Sexta-feira, 20 de Junho de 2008

12-03-2008 Proposta Relatório Ponto 7...

 

No Relatório datado de 12-03-2008:
 
«7. Face aos exposto proponho a aplicação à arguida da medida disciplinar sancionatória prevista na alínea d) do artigo 27.º da Lei 30/2002 de 20 de Dezembro e no ponto 2.4 do n.º 2 do artigo 167.º, do Regulamento Interno da Escola.»
 
 
Regulamento Interno da Escola:
 
«Artigo 167.º
Medidas Disciplinares Sancionatórias
(…)
2.4 A suspensão da escola de 6 a 10 dias úteis; »
 
 
Lei 30/2002 de 20 de Dezembro:
 
« Artigo 27.º
Medidas disciplinares sancionatórias
(…)
d) A suspensão da escola de seis a dez dias úteis; »
 
publicado por Alex.S. às 21:13
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