Sexta-feira, 20 de Junho de 2008

INFORMAÇÃO 146/2008 N.º 2.1 e 2.2: «Eu sou aluno (...) Eu não assinei (...)»

 

09-06-2008:
INFORMAÇÃO
N.º 146/2008
Departº: Gabinete Jurídico
Data:09 de Junho de 2008
«        2.1- A Informação nº95/2008 refere o seguinte:» (...)
«…2.4- Do abaixo assinado por parte dos alunos da turma. Perante o supracitado mail, conforme consta de fls. 13 do processo, os alunos do XX ano XXX, vêm «… manifestar o [seu] repúdio e indignação completa pelas declarações prestadas pela aluna XXXX XXXX que constituem, em nosso entender, crime de difamação e calúnia pública…»
                refere-se, exclusivamente, como resulta à saciedade, aos alunos que assinaram o abaixo-assinado, conforme resulta de fls. 13 do processo disciplinar, excluídos que ficam todos os demais.»
(...)
            «2.2- Da Informação nº121/2008:
            Por sua vez da Informação nº 121/2008, resulta o seguinte:»
(...)
 
«7 – Da apreciação do mérito relativamente ao Recurso Interposto
                «… 7.1- Atendendo ao alegado precedente, em especial ao referido em todo o ponto 6 desta Informação, (sendo certo que, aquando da apreciação do Recurso por parte desta DRE, que determinou a sua rejeição por extemporaneidade, desconhecia-se o ora alegado pela Recorrente), o recurso deve considerar-se tempestivo e, consequentemente ser apreciado de mérito, o que se fará de seguida.
 
                7.2- Para efeitos de factualidade relevante para a apreciação do presente recurso, dão-se por reproduzidos os factos constantes da Informação nº 95/2008, datada de 28/04/2008, transcrita supra, no ponto 3 desta Informação, com o esclarecimento, para evitar eventuais mal entendidos, de que, a factualidade consignada no seu ponto 2.4, a saber:
 
Pág. 6/16
 
                «…2.4- Do abaixo assinado por parte dos alunos da turma. Perante o supracitado mail, conforme consta de fls. 13 do processo, os alunos do XX ano XXX, vêm «… manifestar o [seu] repúdio e indignação completa pelas declarações prestadas pela aluna XXXX XXXX que constituem, em nosso entender, crime de difamação e calúnia pública…»
 
                refere-se, exclusivamente, como resulta à saciedade, aos alunos que assinaram o abaixo-assinado, conforme resulta de fls. 13 do processo disciplinar, excluídos que ficam todos os demais.
 
                7.3- Do Direito:
 
                Quer o artº 15º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, quer o artº 15º da Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro, estatuem que são deveres dos alunos, além do mais: «… tratar com respeito e correcção qualquer membro da comunidade educativa (…) contribuir para a harmonia da convivência escolar (…) ser leal para com os seus professores e colegas (…) respeitar a integridade física e moral de todos os membros da comunidade educativa (…) conhecer as normas de funcionamento dos serviços (…) não praticar qualquer acto ilícito…»
 
                Por sua vez quer no artº 23º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, quer no artº 23º da Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro estatui-se que: «… A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos nos artigo 15º (…) constitui infracção disciplinar…» »
 
09-05-2008:
 
«
Ex.ma Sr.ª
Directora Regional de Educação do Centro
Dr.ª Engrácia Castro
Direcção Regional de Educação do Centro
Rua General Humberto Delgado, 319
3030 - 327 COIMBRA
N.º FAX: 239 402 977
PD-15/2007-2008
     XXXX XXXX XXXX XXXX, aluno do XX.º XXX, na Escola Secundária de Pombal, vem por este meio expressar o seguinte:
 
     - Tomei conhecimento do ponto 2.4 da Informação n.º 95/2008 de 28 de Abril de 2008:
 
     «2.4- Do abaixo assinado por parte dos alunos da turma.
 
     Perante o supracitado mail, conforme consta de fls 13 do processo, os alunos do XXº ano XXX, vêm “…manifestar o [seu] repúdio e indignação completa pelas declarações prestadas pela aluna XXXX XXX que constituem, em nosso entender, crime de difamação e calúnia pública…»
 
     - Eu sou aluno do XXº ano XXX.
 
     - Eu não assinei abaixo assinado, nem me revejo nas declarações dos que o subscreveram.
 
     Aguardo resposta, atentamente,
________________
XXXX XXXX»
UMAS CINCO...
 
 
15-05-2008:
 
UMA DAS RESPOSTAS:
 
«
            C/C
 
Exmº. Senhor
XXXX XXXX XXXX
Rua XXXX XXXX XXX
Nº XX – Xº andar
3100-XXX POMBAL
 
CARTA REGISTADA
 
V/referências                                                               N/referências
                   Nº:                                                                     Nº entrada:    XXXXX
               Data:                                                                            Depart:    Gabinete Jurídico
                                                                                                   Sector:
 
Assunto: PD – 15/2007-2008
 
            Em 08/05/2008, deu entrada nesta DRE uma missiva, não datada, subscrita por V. Exª. na qual menciona ter tomado conhecimento do ponto 2.4 da Informação nº 95/2008 de 28 de Abril de 2008, que refere:
 
            «…2.4 – Do abaixo assinado por parte dos alunos da turma.
 
            Perante o supracitado mail, conforme consta de fls.13 do processo, os alunos do XXº ano XXX, vêm «…manifestar o [seu] repúdio e indignação completa pelas declarações prestadas pela aluna XXXX XXXX que constituem, em nosso entender, crime de difamação e calúnia pública…»
 
            Adianta, ainda, ser aluno da referida turma, não ter assinado supramencionado abaixo-assinado, do qual não teve conhecimento, não se revendo nas declaração do mesmo.
 
            Nesta sequência, apenas me cumpre informar V. Exª., de que, tal como é do conhecimento geral, todo e qualquer abaixo-assinado apenas e tão somente vincula os seus signatários (no caso os constantes de fls, 13 do processo).
 
            Com os melhores cumprimentos,
 
                                                                  O Chefe da EMADAE
 
                                                                  (Assinatura)
                                                                  (António Apolinário Saraiva)
 
DV
 
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»
publicado por Alex.S. às 17:51
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