Quinta-feira, 19 de Junho de 2008

INFORMAÇÃO N.º 146/2008 DE 09-06-2008 06-16

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5 – Do enquadramento dos factos
 
                5.1- Em 07/04/2008, com o número 616858, deu entrada nos serviços desta DRE O Recurso interposto pela Aluna XXXX XXX XXXX XXXX, relativamente a uma medida disciplinar que lhe fora aplicada pela Escola Secundária de Pombal.
                5.2- Na sequência foi feita a Informação nº 95/2008, datada de 28/04/2008, sobre a qual foi exarado despacho da Excelentíssima Senhora Directora Regional de Educação, datado de 28/04/2008 «… Nego provimento ao presente recurso hierárquico, por extemporaneidade…»
 
            Fazendo-se de seguida a transcrição da Informação nº 95/2008:
 
6 – Apreciação do Requerimento
 
                «… 6.1- A Recorrente, como se disse supra, alega que no dia 4 de Abril (último dia do prazo) se dirigiu à Escola Secundária de Pombal, com vista a entregar o Recurso e que teria sido informada de que o mesmo, por imposição legal, deveria ser dirigido à Excelentíssima Senhora Directora Regional de Educação.
                6.2- Por sua vez a Escola alega que, considerando o teor do nº 1 e nº2 do artigo 50º da Lei 30/2002 de 20 de Dezembro, informou a Recorrente de que o recurso deveria ser entregue à Srª Directora Regional de Educação do Centro.
                Mais esclarecendo que passou uma declaração que permitia à Aluna frequentar as aulas até decisão final do recurso, motivos pelos quais entende que agiu «… com boa intenção de boa fé, procurando sempre não lesar a aluna…»
                6.3- Efectivamente atento ao teor do nº 1 do artigo 50º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, resulta que «…Da decisão final do procedimento disciplinar cabe recurso hierárquico para o director regional de educação respectivo…»
                6.4- Preceitua o nº 2 do artº 77º do CPA que «… Os requerimentos aos órgãos centrais podem ser apresentados nos serviços locais desconcentrados do mesmo ministério ou organismo, quando os interessados residam na área da competência destes…»
 
6.5 – Conclusão
 
                «… 6.5.1- Se por um lado o nº 1 do artigo 50º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, refere que «… Da decisão final do procedimento disciplinar cabe o recurso hierárquico para o director regional de educação respectivo…» e a Exmª. Senhora Vice-Presidente declara que agiu em conformidade com o disposto nesta disposição legal, passando uma declaração que permitia à aluna a frequência das aulas até decisão final do recurso.
                6.5.2- Por outro não deixa de ser menos verdade que, atento ao disposto no nº 1 do art 77º do CPA a Recorrente poderia ter entregue o Recurso na Escola, consequentemente ainda em prazo, sendo que atentas às circunstâncias supracitadas, a remessa pelo correio não lhe pode ser imputada.
               
7 – Da apreciação do mérito relativamente ao Recurso Interposto
 
                «… 7.1- Atendendo ao alegado precedente, em especial ao referido em todo o ponto 6 desta Informação, (sendo certo que, aquando da apreciação do Recurso por parte desta DRE, que determinou a sua rejeição por extemporaneidade, desconhecia-se o ora alegado pela Recorrente), o recurso deve considerar-se tempestivo e, consequentemente ser apreciado de mérito, o que se fará de seguida.
                7.2- Para efeitos de factualidade relevanet para a apreciação do presente recurso, dão-se por reproduzidos os factos constantes da Informação nº 95/2008, datada de 28/04/2008, transcrita supra, no ponto 3 desta Informação, com o esclarecimento, para evitar eventuais mal entendidos, de que, a factualidade consignada no seu ponto 2.4, a saber:
 
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publicado por Alex.S. às 22:47
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