Quinta-feira, 19 de Junho de 2008

INFORMAÇÃO N.º 146/2008 DE 09-06-2008 02-16

 

«            Como se disse, supra, o presente Recurso vem na sequência de dois anteriores interpostos e sobre o mesmo assunto, os quais foram onbjecto de análise, pelas informações nº95/2008, datada de 28 de Abril de 2008 e n.º 121/2008, datada de 14 de Maio de 2008, ambas do Gabinete jurídico desta DRE, que se reproduzem, para um melhor enquadramento da situação em causa:
 
            2.1- A Informação nº95/2008 refere o seguinte:
 
                «… Em 07/04/2008, com o número 616858, deu entrada nos serviços desta DRE o Recurso supracitado.
                A Escola, notificada nos termos e para os efeitos do artº 172º do CPA, por nosso ofício nº13624, datado de 15/04/2008, veio responder pelo ofício nº823, datado de 18/04/2008, que com o número 19278, deu entrada nos nossos serviços em 21/04/2008.
 
1 – Do Recurso
 
                A Recorrente, Aluna de 30 anos de idade, alega, no essencial, o seguinte:
                Que o Estatuto do Aluno (doravante designado por EA) encontra-se regulado pela Lei 30/2002, de 20 de Dezembro, alterado pela Lei nº 3/2008 de 18 de Janeiro, a qual veio introduzir alterações profundas no processo disciplina e atendendo à data dos factos e à data da entrada em vigor da lei 3/2008, este seria aplicável à Recorrente.
                Que, com a entrada em vigor da Lei 3/2008, desapareceu a medida disciplinar de expulsão e que não teria sido cumprida a tramitação processual, sendo que a violação das regras procedimentais colocaram em causa o mais elementare direito defesa da aluna.
                Relativamente aos factos propriamente ditos, refere que coma exposição pretendeu «…um melhoramento efectivo das aulas de xxxxxx…»
                Que «…ao utilizar a palavra, mesmo no contexto da exposição, nunca a associei a «assédio sexual», como julgo que ninguém ponderado fará..» não a tendo movido «… qualquer intuito de injuriar a professora, embora reconheça a contundência da palavra…»
                Quanto à correcção do referido teste de avaliação «… surpreendeu-me, a pelos vistos reagi mal, por desconhecimento das novas e actuais técnicas de ensino. Não quis por com isto em questão as capacidades da referida docente…».
                Requer a anulação de todo o processo, ou então, a aplicação de uma medida disciplinar menos gravosa que não passe pela transferência ou expulsão de escola.
 
2 – Da Resposta da Escola
 
                2.1- Notificada nos termos e para efeitos do artº 172º do CPA, a Escola veio remeter cópia do processo disciplinar.
 
                2.2- Do mail remetido pela Recorrente para a ES de Pombal
                Junto aos autos encontra-se o supracitado mail de onde, no essencial resulta o seguinte:
                A recorrente diz que, por aquele meio vem «…denunciar o seguinte e realço que denunciar não é acusar, é afirmar…»
                Identifica-se e refere-se à Docente de xxxxxx alegando que lhe tam a apontar várias falhas, «…quer a nível profissional no referente ao domínio dos conteúdos leccionados (o que é facilmente constatado quer pelas sucessivas
 
Pág. 2/16»
 
publicado por Alex.S. às 22:45
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