Segunda-feira, 7 de Julho de 2008

CORTAR… COPIAR… COLAR… EDUCAÇÃO EM PORTUGAL - VII

 

MAR/2008:
 
«
 
A
 
orientação
 
consagrada neste ofício circular apresenta -se como
 
juridicamente errada
 
,
 
sem suporte legal
 
e criando
 
situações em que
 
uma mesma
 
lei da Assembleia da República
 
, por definição geral e abstracta, nos termos constitucionais,
 
venha a ser aplicada
 
ao universo dos seus destinatários – alunos matriculados no ensino público do ensino básico e secundários –
 
de forma temporal e injustificadamente diferenciada.
 
A
 
Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro
 
, como dela consta e se refere no dito ofício
 
entra em vigor,
 
para todo o país,
 
para todas as escolas,
 
para todos os alunos do ensino público
 
cinco dias após a sua publicação
 
, porque tal lei não estabeleceu para si própria um outro período da sua entrada em vigor.
 
(…)
 
A interpretação em causa, feita por um dependente de uma Direcção Regional de Educação que, segundo a comunicação social, foi copiado pelas demais administrações regionais de Educação, com vista à suspensão da aplicação do diploma em referência, que todas as notícias referem como acto consumado, é
 
do ponto de vista jurídico
 
uma intromissão abusiva
 
do poder administrativo
 
na função legislativa estadual.
 
Na medida em que a referida
 
interpretação para além de ilegal
 
prejudica os interesses dos alunos
 
tendo em vista
 
os deveres e direitos
 
consagrados na L. 3/2008
 
, impõe-se que a tutela do emissor do acto revogue tal interpretação, o que se requer.
Espera deferimento.
 
Maia, 2008.03.20
 
»
 
IN: http://www.apee-esm.org/getObject.php?ID=168
publicado por Alex.S. às 16:20
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