Terça-feira, 1 de Julho de 2008

E.S.P.- REGULAMENTO INTERNO – CAPÍTULO VIII - COMUNIDADE EDUCATIVA - 02

CAPÍTULO VIII – COMUNIDADE EDUCATIVA

 
 
SECÇÃO I – ALUNOS
 
Artigo 160.º..................................................................................................................................................... Direitos
São direitos do aluno:
1. Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efectiva igualdade de oportunidades no acesso, de forma a propiciar a realização de aprendizagens bem sucedidas.
2. Usufruir do ambiente e do projecto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade e da sua capacidade de autoaprendizagem e de crítica consciente sobre os valores, o conhecimento e a estética.
3. Ver reconhecidos e valorizados os mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido.
4. Ver reconhecido o empenhamento em acções meritórias, em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido.
 
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5. Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das actividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade.
6. Beneficiar através dos serviços de Acção Social Escolar, de apoios concretos que lhe permitam superar ou compensar as carências de tipo sóciofamiliar, económico ou cultural que dificultem o acesso à escola ou ao progresso de aprendizagem.
7. Beneficiar de apoios necessários às suas necessidades escolares ou às suas aprendizagens, através dos Serviços de Psicologia e Orientação ou dos Serviços Especializados de Apoio Educativo, de acordo com os recursos existentes na Escola.
8. Ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade educativa.
9. Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral.
10. Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer de actividades escolares.
11. Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar.
12. Participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, nos órgãos de administração e gestão da escola, na criação e execução do respectivo projecto educativo, bem como na elaboração do regulamento interno.
13. Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da escola e ser ouvido pelos professores, directores de turma e órgãos de administração e gestão da escola, em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse.
14. Organizar e participar em iniciativas que promovam a formação e ocupação de tempos livres.
15. Ser informado sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa e objectivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar, e os processos e critérios de avaliação.
16. Ser informado sobre matrículas, abono de família e apoios sócio-educativos.
17. Ser informado sobre normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações específicas da escola, incluindo o plano de emergência.
18. Ser informado, sobre todas as actividades e iniciativas relativas ao projecto educativo da escola.
19. Participar nas demais actividades da escola, nos termos da lei e do respectivo regulamento interno.
20. Organizar-se em Associações de Alunos, dispondo de instalações na Escola destinadas às actividades da respectiva Associação, podendo um seu elemento integrar o Conselho Municipal de Educação.
21. Eleger os seus representantes para os órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito da escola, bem como ser eleito, nos termos da lei e do Regulamento Interno da escola.
22. Eleger os Delegados e Subdelegados de Turma, podendo estes serem substituídos sempre que, de forma fundamentada, o solicitem ou quando dois terços dos alunos da turma ou o Director de Turma o solicitem.
23. Poder reunir-se em Assembleia de Alunos, nomeadamente para a eleição das Mesas Eleitorais a fim de se elegerem os seus representantes aos órgãos da escola em que têm representação.
24. Poder reunir-se em Assembleia de Delegados de Turma para decidir de assuntos de seu interesse, nomeadamente, aquando da elaboração do Regulamento Interno, do projecto Educativo e do Plano de Actividades da Escola.
25. Organizar e participar em iniciativas que promovam a sua formação e ocupação de tempos livres, desde que devidamente autorizadas e apoiadas pelo Órgão Executivo.
26. Ser informado, pelo Delegado de Turma ou pelo Subdelegado de Turma na impossibilidade do primeiro, sobre todas as acções em que este participe na qualidade de seu representante.
27. Realizar, sem prejuízo das actividades lectivas, reuniões de Alunos de Turma para determinar matérias a abordar com o Director de Turma.
28. Requerer através do Delegado e o Subdelegado de Turma a realização de reuniões da turma com
 
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o respectivo Director de Turma, para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da turma, apresentando críticas e sugestões relativas ao funcionamento da escola em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse, sem prejuízo do cumprimento das actividades lectivas.
29. Nos termos do ponto 27 do presente artigo os alunos podem solicitar a participação dos Representantes dos Pais e Encarregados de Educação dos alunos da turma nas reuniões referidas no número anterior.
 
Artigo 161.º..................................................................................................................................................... Deveres
Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pela componente obrigacional inerente aos direitos que lhe são conferidos no âmbito do sistema educativo, bem como por contribuírem para garantir aos demais membros da comunidade educativa e da escola os mesmos direitos que a si próprio são conferidos, em especial respeitando activamente o exercício pelos demais alunos do direito à educação e são deveres do aluno:
1. Tratar com respeito e correcção qualquer elemento da comunidade educativa.
2. Estudar, empenhando-se na sua educação e formação integral.
3. Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito do trabalho escolar.
4. Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino e aprendizagem.
5. Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na escola de todos os alunos.
6. Não pronunciar palavras e não assumir atitudes e/ou praticar actos contrários aos mais elementares princípios sociais de conduta, mantendo uma atitude de lealdade com os colegas, professores e pessoal não docente.
7. Participar nas actividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas demais actividades organizativas que requeiram a participação dos alunos.
8. Respeitar a integridade física e moral de todos os membros da comunidade educativa.
9. Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e moral dos mesmos.
10. Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes da escola, fazendo uso correcto dos mesmos.
11. Respeitar a propriedade dos bens de todos os elementos da comunidade educativa e entregar, no Conselho Executivo, quaisquer objectos encontrados dentro do edifício ou do recinto escolares.
12. Permanecer na escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do encarregado de educação ou da direcção da escola.
13. Conhecer as normas de funcionamento dos serviços da escola e o Regulamento Interno da mesma e cumpri-las com rigor.
14. Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas.
15. Não transportar quaisquer materiais, instrumentos ou engenhos passíveis de, objectivamente, causarem danos físicos ao aluno ou a terceiros.
16. Não praticar qualquer acto ilícito.
17. Participar na eleição dos Professores e Pessoal Não Docente.
18. Respeitar as instruções dos Professores e Pessoal Não Docente.
19. Respeitar o exercício do direito à educação e ensino dos outros alunos.
20. Informar, de imediato, o Professor ou Pessoal Auxiliar de Acção Educativa do material por si danificado.
21. Reparar e ou pagar os danos causados, propositadamente ou por incúria, no edifício escolar, mobiliário, equipamentos, material didáctico e escolar, bem como outros bens que se encontrem no recinto escolar.
22. Ser diariamente portador do cartão de estudante.
23. Conhecer e cumprir as normas e horários de funcionamento de todos os serviços da Escola.
 
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24. Trazer diariamente o material indispensável à realização dos trabalhos escolares.
25. Apresentar-se na Escola e na sala de aula com vestuário adequado.
26. Aceitar e cumprir as normas de funcionamento da Escola sendo, neste sentido, expressamente proibido qualquer jogo de azar no espaço da Escola bem como o uso de violência.
27. Cumprir as actividades de integração na comunidade educativa, propostas em Conselho de Turma Disciplinar;
28. Conhecer e respeitar activamente os valores e princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o HINO, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Convenção sobre os Direitos da Criança.
29. Deveres relativos à sala de aula, espaços verdes, espaços de circulação e sanitários:
29.1 Entrar calma e ordenadamente na sala de aula e ocupar sempre o mesmo lugar, fixado pelo Director de Turma ou, de forma flexível, por cada um dos Professores;
29.2 Apresentar-se com o material necessário: cadernos diários, manuais, livros de leitura obrigatória, dicionários, material de desenho, lápis, canetas, folhas timbradas da Escola para a realização de testes sumativos e provas escritas sempre que o (s) Professor (es) assim o exijam;
29.3 Esforçar-se por prestar atenção ao ensino do (s) Professor (es) e realizar todas as propostas de trabalho na sala de aula e em casa;
29.4 Manter as mesas e cadeiras alinhadas e limpas;
29.5 Manter a sala de aula limpa (todo o lixo deverá ser colocado nos recipientes para o lixo existentes em cada sala);
29.6 Trazer rubricados pelo Encarregado de Educação ou por quem as suas vezes fizer, e sempre que tal for exigido pelo (s) Professor (es), testes ou quaisquer outras informações enviadas pela Escola;
29.7 Colocar os papéis e outros materiais que sejam lixo nos recipientes apropriados existentes nos espaços de circulação e espaços exteriores;
29.8 Cumprir as instruções no que respeita à manutenção dos espaços verdes da Escola, nomeadamente não pisando nem se deitando nos relvados, não colhendo ou destruindo flores ou plantas;
29.9 Não gritar nem proferir palavrões;
29.10 Ter comportamentos adequados ao meio Escolar e acatar educadamente qualquer advertência que lhe seja feita nesse sentido por quem de direito;
29.11 Os alunos deverão manter o asseio higiene das instalações sanitárias;
29.12 Manter o telemóvel e outros aparelhos pessoais emissores de som desligados durante a aula.
 
Artigo 162.º.................................................................................................................................. Uso de Telemóveis
1. A presença do telemóvel na sala de aula em local visível e/ou a detecção da sua disponibilidade para receber chamadas/mensagens serão punidas com a apreensão do mesmo.
2. O telemóvel, depois de apreendido, será entregue na Direcção Executiva onde só o Encarregado de Educação o poderá levantar.
3. Caso se verifique a repetição da infracção, serão aplicadas as medidas disciplinares previstas neste regulamento.
 
Artigo 163.º..................................................................................................... Regime de Faltas e sua Justificação
1. O regime de faltas, transferências e dever de frequência dos Alunos do Ensino Não Superior encontra-se regulado pela Lei n.º 30/2002 de 20 de Dezembro, pelo Despacho n.º 24/SERE/88 de 7 de Julho e pelo D.L.. n.º 301/93, de 31 de Agosto, estando revogados os artigos 13º e 25º deste Decreto-Lei.
2. A ausência em qualquer actividade lectiva, cujo horário foi alterado, desde que previamente acordado com a turma e com o Conselho Executivo, implicará a marcação de falta.
3. As faltas dadas por motivo da medida disciplinar
 
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de suspensão da frequência da escola não podem se consideradas faltas injustificadas, não contando portanto para a expulsão da escola por efeito de ultrapassagem dos limite das faltas justificadas.
4. Faltas de material didáctico:
4.1 Limite de faltas de material permitido para cada disciplina é definido em função do número de horas semanais da disciplina, de acordo com a fórmula “limite de faltas de material = 2 x n.º de horas semanais da disciplina”.
4.2 As faltas de material previstas nos números anteriores serão registados na caderneta do Professor, devendo este dar conhecimento das mesmas ao Director de Turma, sempre que perfaçam metade do limite calculado ou ultrapassem esse limite: em ambos os casos, do facto o Director de Turma dará conhecimento ao Encarregado de Educação.
4.3 As faltas de material poderão ser justificadas pelo Encarregado de Educação, mediante apresentação de documento com a devida identificação expondo o motivo das mesmas.
5. Não serão aceites as justificações:
5.1 Entregues fora do prazo legal;
5.2 Que não refiram o motivo da falta ou estejam indevidamente preenchidas;
5.3 Quando decorram da ordem de saída da sala de aula.
publicado por Alex.S. às 11:59
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