Terça-feira, 1 de Julho de 2008

E.S.P.- REGULAMENTO INTERNO – CAPÍTULO VIII - COMUNIDADE EDUCATIVA- 01

 

CAPÍTULO VIII – COMUNIDADE EDUCATIVA
 
Artigo 156.º Introdução
1. A autonomia de administração e gestão das escolas e de criação e desenvolvimento dos respectivos projectos educativos pressupõe a responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa e à igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolares, pela prossecução integral dos objectivos dos referidos projectos educativos, incluindo os de integração sócio-cultural, e pelo desenvolvimento de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores de pessoa humana,
 
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da democracia e do exercício responsável da liberdade individual.
2. Enquanto espaço colectivo de salvaguarda efectiva do direito à educação, a Escola é insusceptível de transformação em objecto de pressão para a prossecução de interesses particulares, devendo o seu funcionamento ter carácter de prioridade.
 
Artigo 157.º.............................................................................................................................................. Composição
1. A comunidade educativa sem prejuízo dos contributos de outras entidades é composta por:
1.1 Alunos;
1.2 Pessoal Docente;
1.3 Pessoal Não Docente;
1.4 Pais e Encarregados de Educação;
1.5 Autarquia.
2. Os elementos da comunidade educativa têm direitos e deveres.
 
Artigo 158.º..................................................................................................................................................... Direitos
Cada elemento da comunidade tem direito a:
1. Usufruir de igualdade de tratamento independentemente da idade, cor, raça, etnia, raiz cultural, crença religiosa ou ideologia.
2. Ser tratado com respeito e correcção por todos os elementos da comunidade educativa e contar em todas as circunstância, com a sua compreensão, colaboração e confidencialidade.
3. Defender o seu bom-nome e reputação.
4. Utilizar os serviços e as instalações existentes na Escola, nomeadamente aqueles que lhe são destinados, de acordo com as normas de funcionamento estabelecidas e ser atendido em todos com eficiência.
5. Reunir, criticar construtivamente e apresentar aos órgãos competentes propostas para um melhor funcionamento da Escola, através dos seus representantes legais.
6. Intervir na vida da Escola, desenvolvendo actividades de complemento curricular e de ligação escola-meio, que promovam a integração plena de todos os seus elementos.
7. Ter acesso à legislação que lhe diga respeito e contar com o apoio e esclarecimento por parte dos órgãos competentes da comunidade escolar.
8. Solicitar o apoio da comunidade educativa para a resolução dos seus problemas;
9. Ser ouvido e informado de todos os assuntos que lhe digam respeito, individualmente ou através dos seus órgãos representativos.
10. Participar no processo educativo.
11. Receber um exemplar do Regulamento Interno da Escola, em formato digital caso o solicite.
12. Eleger e ser eleito para órgãos, cargos e demais funções, nos termos da legislação e do regulamento em vigor.
13. Participar no processo de elaboração e em pontuais alterações do Regulamento Interno e do Projecto Educativo da Escola.
14. Dispor de instalações com boas condições de iluminação, temperatura, qualidade de ar, higiene e conforto, bem como condições adequadas a deficientes motores.
15. Receber do Conselho Executivo e de todo o Pessoal Docente e Pessoal Não Docente o apoio necessário à sua boa integração na Escola.
16. Receber toda a correspondência que venha em seu nome pessoal.
17. Beneficiar de protecção por acidente em serviço, nos termos da legislação em vigor.
18. Ver salvaguardada a sua segurança e integridade física, na frequência de escola, bem como a sua realização profissional e pessoal.
19. Ver reparados os actos de ofensa corporal ou outra violência sobre si praticada no exercício das suas actividades ou por causa destas.
20. Ver valorizados comportamentos meritórios em benefício comunitário ou social ou de expressão de solidariedade, na Escola ou fora dela.
 
Artigo 159.º..................................................................................................................................................... Deveres
Cada elemento da comunidade tem o dever de:
1. Reconhecer, respeitar e valorizar as diferenças
 
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Culturais e pessoais existentes na comunidade educativa, combatendo processos de exclusão e discriminação.
2. Contribuir para a formação e integração plena de todos os elementos da comunidade escolar, promovendo o desenvolvimento de uma cidadania criativa, civicamente responsável e democraticamente interveniente na vida da comunidade.
3. Tratar com respeito e correcção qualquer elemento da Comunidade Educativa.
4. Respeitar a natureza confidencial de informações relativas a membro da comunidade escolar.
5. Contribuir para a criação de um bom ambiente de trabalho, estabelecendo relações interpessoais, assentes no respeito pela individualidade de cada um, no espírito de entre ajuda, na disciplina e na rectidão.
6. Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes colaboração.
7. Desempenhar com responsabilidade os cargos para que for eleito ou designado.
8. Participar nas actividades desenvolvidas pela Escola.
9. Ser assíduo e pontual e apresentar a justificação das faltas de acordo com o estabelecido pela legislação em vigor e pelo presente Regulamento Interno.
10. Não utilizar palavras, gestos ou quaisquer termos insultuosos, que choquem com os valores morais e sensibilidade dos elementos da comunidade educativa.
11. Zelar e co-responsabilizar-se pela preservação, asseio e uso adequado das instalações e equipamentos da Escola, nomeadamente no que diz respeito a instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes, e propor medidas de melhoramento e renovação.
12. Cumprir e zelar pelo cumprimento do Regulamento Interno da Escola, bem como de toda a legislação conducente ao bom funcionamento da mesma.
13. Ser responsável no cumprimento de tarefas/ funções que lhe são atribuídas.
14. Assumir um papel activo na Escola, apresentando sugestões sempre que as entenda passíveis de contribuírem para a melhoria do seu funcionamento.
15. Conhecer e respeitar as normas e horários de funcionamento dos diversos serviços da Escola.
16. Não exercer qualquer forma de pressão física, moral ou psicológica sobre os elementos da comunidade educativa.
17. Não fumar em recintos da Escola comuns a toda a comunidade escolar, à excepção de docentes e pessoal não docente da Escola, que utilizará espaços convencionados para esse efeito.
18. Utilizar racionalmente os meios mobilizados pelo Estado para a actividade educativa, nomeadamente, quanto ao consumo de água e de energia eléctrica.
19. Valorizar comportamentos meritórios dos membros da comunidade escolar em benefício comunitário, social ou de expressão de solidariedade, na Escola ou fora dela.
20. Em caso de emergência, agir em conformidade com o plano de evacuação elaborado pela escola.
publicado por Alex.S. às 11:57
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