Segunda-feira, 23 de Junho de 2008

Sobre Legislação e Regulamentação da Educação

 

 
JUN/2008
 
 
Legislação e Regulamentação da Educação
 
 
A legislação aqui incluída tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais publicados no Diário da República.
 
 
-Lei de Bases do Sistema Educativo:
 
 
      Lei n.º 46/86 14 de Outubro de 1986: Lei de Bases do Sistema Educativo.
 
(documento em formato PDF - 98KB): http://www.sg.min-edu.pt/leis/lei_46_86.pdf
 
      Lei n.º 115/97 19 de Setembro de 1997: Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
 
(documento em formato PDF - 20KB): http://www.sg.min-edu.pt/leis/lei_115_97.pdf
 
      Lei n.º 49/2005 31 de Agosto de 2005: Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases
do Financiamento do Ensino Superior.
 
(documento em formato PDF - 187KB): http://www.sg.min-edu.pt/leis/lei_115_97.pdf
 
 
-Alunos
 
      Despacho Normativo n.º 338/93 21 de Outubro de 1993:Aprova o regime de avaliação dos alunos do ensino secundário.
 
(documento em formato PDF - 41KB):
http://www.sg.min-edu.pt/leis/desp_norma_338_93.pdf
 
      Despacho Normativo n.º 45/96 31 de Outubro de 1996: Altera o Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro (aprova o regime de avaliação dos alunos do ensino secundário)
 
(documento em formato PDF - 11KB):
http://www.sg.min-edu.pt/leis/desp_norma_45_96.pdf
 
      Portaria n.º 413/99 8 de Junho de 1999: Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.
 
(documento em formato PDF - 189KB):
http://www.sg.min-edu.pt/leis/portaria_413_1999.pdf
 
      Despacho n.º 373/2002 23 de Abril de 2002: (com as alterações constantes do Despacho n.º 13765/2004, publicado no D.R., II Série, n.º 163, de 13/07/2004).
 
Fixa normas gerais para aplicação nas escolas no que se refere a matrículas, distribuição dos alunos pelas escolas, regime de funcionamento das mesmas e constituição das turmas.
 
(documento em formato PDF - 85KB):
http://www.sg.min-edu.pt/leis/portaria_413_1999.pdf
 
      Lei n.º 30/2002 20 de Dezembro de 2002: Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior.
 
(documento em formato PDF - 77KB):
http://www.sg.min-edu.pt/leis/portaria_413_1999.pdf
 
      Decreto-Lei n.º 74/2004 26 de Março de 2004: Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.
 
(documento em formato PDF - 49KB)
http://www.sg.min-edu.pt/leis/dl_74_2004.pdf
 
      Portaria n.º 550-A/2004  21 de Maio de 2004: Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação.
 
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2004/05/119B01/00020017.PDF
 
      Portaria n.º 550-B/2004  21 de Maio de 2004: Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais.
 
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2004/05/119B01/00170029.PDF
 
      Portaria n.º 550-C/2004  21 de Maio de 2004: Aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário.
 
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2004/05/119B01/00290038.PDF
 
      Portaria n.º 550-D/2004  21 de Maio de 2004: Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.
 
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2004/05/119B01/00380049.PDF
 
      Portaria n.º 550-E/2004  21 de Maio de 2004: Cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário e aprova os respectivos planos de estudos. Aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos áudio-visuais, de ensino recorrente de nível secundário.
 
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2004/05/119B01/00490072.PDF
 
      Despacho Normativo n.º 1/2005 5 de Janeiro de 2005: Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico.
 
(documento em formato PDF - 107KB):
http://www.sg.min-edu.pt/leis/desp_norma_1_2005.pdf
 
      Despacho Normativo n.º 50/2005 9 de Novembro de 2005 : Define, princípios e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação sumativa interna dos planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento dos alunos do ensino básico
 
(documento em formato PDF - 107KB):
http://www.sg.min-edu.pt/leis/desp_norma_50_2005.pdf
 
      Decreto-Lei n.º 227/2005 28 de Dezembro de 2005: Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto.
 
(documento em formato PDF - 205KB)
http://www.sg.min-edu.pt/leis/dl_227_2005.pdf
 
      Decreto-Lei n.º 24/2006 6 de Fevereiro de 2006: Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.
 
(documento em formato PDF - 116KB): http://www.sg.min-edu.pt/leis/dl_24_2006.pdf
 
      Declaração de Rectificação n.º 9/2006 6 de Fevereiro de 2006: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227/2005, do Ministério da Educação, que define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005.
 
(documento em formato PDF - 141KB)
http://www.sg.min-edu.pt/leis/rectifica_9_2006.pdf
 
      Portaria n.º 224/2006 8 de Março de 2006: Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de Dezembro.
 
(documento em formato PDF - 463KB)
http://www.sg.min-edu.pt/leis/port_224_2006.pdf
 
Despacho Normativo n.º 18/2006 14 de Março de 2006: Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico)
 
(documento em formato PDF - 104KB)
http://www.sg.min-edu.pt/leis/desp_norma_18_2006.pdf
 
Portaria n.º 259/2006 14 de Março de 2006: Altera a Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio (aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação)
 
(documento em formato PDF - 117KB)
http://www.sg.min-edu.pt/leis/port_259_2006.pdf
 
Portaria n.º 260/2006 14 de Março de 2006: Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação.
 
(documento em formato PDF - 103KB)
http://www.sg.min-edu.pt/leis/port_260_2006.pdf
 
Decreto-Lei n.º 64/2006 21 de Março de 2006: Diploma sobre Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos
(documento em formato PDF - 120KB)
 
http://www.sg.min-edu.pt/leis/dl_64_2006.pdf
 
Declaração de Rectificação n.º 23/2006  7 de Abril de 2006: Presidência do Conselho de Ministros; De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/2006, do Ministério da Educação, que altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro de 2006
 
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2006/04/070A00/26782681.PDF
 
Despacho Normativo n.º 25/2006 19 de Abril de 2006: Altera o Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro, que aprova o regime de avaliação dos alunos do ensino secundário
 
(documento em formato PDF - 92KB)
http://www.sg.min-edu.pt/leis/desp_norma_25_2006.pdf
 
Declaração de Rectificação n.º 25/2006 21 de Abril de 2006: Rectifica o Despacho Normativo n.º 18/2006, do Ministério da Educação, que altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências dos alunos dos três ciclos do ensino básico), publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 52, de 14 de Março de 2006
 
(documento em formato PDF - 96KB)
http://www.sg.min-edu.pt/leis/declara_rect_25_2006.pdf
 
Decreto-Lei n.º 88/2006 23 de Maio de 2006: Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4
 
(documento em formato PDF - 183KB)
http://www.sg.min-edu.pt/leis/dl_88_2006.pdf
 
Portaria n.º 699/2006 12 de Julho de 2006: Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes respeitantes a vários países. Revoga o despacho n.º 27249/2004, de 9 de Dezembro.
 
(documento em formato PDF - 388KB)
http://www.sg.min-edu.pt/leis/port_699_2006.pdf
 
Portaria n.º 780/2006 09 de Agosto de 2006: Altera a Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos de nível secundário de educação, nos domínios das artes visuais e dos áudio-visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
 
(documento em formato PDF - 111KB)
http://www.sg.min-edu.pt/leis/port_780_2006.pdf
 
Portaria n.º 781/2006 09 de Agosto de 2006: Altera a Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de Maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respectivos planos de estudo e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos áudio-visuais, de ensino recorrente de nível secundário.
 
(documento em formato PDF - 935KB)
http://www.sg.min-edu.pt/leis/port_781_2006.pdf
 
Portaria n.º 797/2006 10 de Agosto de 2006: Altera a Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário.
 
(documento em formato PDF - 112KB)
http://www.sg.min-edu.pt/leis/port_797_2006.pdf
 
Lei n.º 47/2006 28 de Agosto de 2006: Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.
 
(documento em formato PDF - 137KB)
http://www.sg.min-edu.pt/leis/lei_47_2006.pdf
 
Despacho Normativo n.º 5/2007 10 de Janeiro de 2007: Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação. Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 18/2006, de 14 de Março (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico).
 
http://www.dre.pt/pdf2s/2007/01/007000000/0074100742.pdf
 
Despacho n.º 14026/2007 3 de Julho de 2007: Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Normas a observar para a matrícula dos alunos e a organização das turmas nos ensinos básico e secundário
 
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2007/07/126000000/1880518807.pdf
Rectificação n.º 1258/2007 13 de Agosto de 2007: Rectifica o despacho n.º 14 026/2007, de 3 de Julho de 2007
 
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2007/08/155000000/2304623046.pdf
 
Decreto-Lei n.º 272/2007  26 de Julho de 2007: Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário
 
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/07/14300/0478504789.PDF
 
Portaria n.º 1322/2007  4 de Outubro de 2007: Altera a Portaria n.º 550-D/2004 que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.
 
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/10/19200/0710707123.PDF
 
Despacho normativo n.º 36/2007  8 de Outubro de 2007: Regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos, através dos regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas.
 
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2007/10/193000000/2903629039.pdf
 
Decreto-Lei n.º 357/2007 29 de Outubro de 2007: Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos.
 
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/10/20800/0791907925.pdf
 
Decreto-Lei n.º 3/2008 7 de Janeiro de 2008: Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.
 
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/01/01300/0057800594.pdf
 
Despacho n.º 3063/2008 7 de Janeiro de 2008: Rectifica o Despacho n.º 29.865/2007, de 30 de Novembro, que aprova o calendário das adopções de manuais escolares a partir do ano lectivo de 2008/2009.
 
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2008/02/027000000/0499504995.pdf
 
Lei n.º 3/2008 18 de Janeiro de 2008: Assembleia da República. Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
 
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/01/01300/0057800594.pdf
 
Portaria n.º 207/2008 25 de Fevereiro de 2008: Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 260/2006, de 14 de Março
 
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/02/03900/0122401225.PDF
 
Despacho n.º 6260/2008 5 de Março de 2008: Aprova o regulamento de exames a nível de escola para a conclusão e certificação do nível secundário de educação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro.
 
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2008/03/046000000/0920409209.pdf
 
 
 
Escolas
 
Decreto-Lei n.º 4/98 8 de Janeiro de 1998: Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais.
 
(documento em formato PDF - 53KB)
http://www.sg.min-edu.pt/leis/dl_4_98.pdf
 
Decreto-Lei n.º 75/2008 22 de Abril de 2008: Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
 
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/04/07900/0234102356.PDF
 
 
Professores
 
Decreto-Lei n.º 15/200719 de Janeiro de 2007: Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.
 
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01400/05010547.PDF
 
Decreto Regulamentar n.º 2/2008 10 de Janeiro de 2008: Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
 
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/01/00700/0022500233.PDF
 
Decreto Regulamentar n.º 3/2008 21 de Janeiro de 2008: Estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
 
http://www.dre.pt/pdf1s/2008/01/01400/0061900622.pdf
 
Decreto Regulamentar n.º 4/2008 5 de Fevereiro de 2008: Define a composição e o modo de funcionamento do conselho científico para a avaliação de professores.
 
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/02/02500/0091300915.PDF
 
Despacho n.º 8774/2008 26 de Março de 2008: Reforço do princípio da estabilidade do sistema de colocações do corpo docente.
 
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2008/03/060000000/1303213032.pdf
 
Aviso nº 10680/2008 7 de Abril de 2008: Abertura dos concursos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2008-2009, de acordo com o previsto no Decreto- Lei nº 20/2006.
 
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2008/04/068000000/1518415193.pdf
 
Portaria n.º 344/2008 30 de Abril de 2008: Regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação.
 
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/04/08400/0245202455.PDF
 
Portaria n.º 345/2008 30 de Abril de 2008: Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
 
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/04/08400/0245502456.PDF
 
Despacho n.º 13020/2008 8 de Maio de 2008: Dispensa da realização da profissionalização em serviço mediante determinadas condições.
 
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2008/05/089000000/2073320733.pdf
 
Despacho n.º 13459/2008 14 de Maio de 2008: Constitui uma comissão paritária com vista a garantir o acompanhamento da concretização do regime de avaliação de desempenho do pessoal docente, definido no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro.
 
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2008/05/093000000/2159921599.pdf
 
Despacho n.º 14939/2008 29 de Maio de 2008: Regras e procedimentos a observar no destacamento e requisição de docentes no ano escolar de 2008-2009. Revoga o despacho n.º 8641/2006, de 18 de Abril.
 
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2008/05/103000000/2404724048.pdf
 
Despacho n.º 14940/2008 29 de Maio de 2008: Determina a dispensa da realização da profissionalização em serviço dos docentes que reúnam as condições para o efeito
 
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2008/05/103000000/2404724048.pdf
 
 
 
 
 
 
 
FONTE: http://www.sg.min-edu.pt/legislacao_me.htm
 
publicado por Alex.S. às 15:03
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