Quinta-feira, 19 de Junho de 2008

INFORMAÇÃO N.º 146/2008 DE 09-06-2008 14-16

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            Por outro lado, se se aplicasse a Lei nº 3/2008 ao presente processo, no que concerne à competência para aplicação da medida disciplinar, sempre a DREC, nos termos do nº 3, do artº 137º do CPA poderia ratificar o acto praticado pela Escola.
 
            5.5- Do mérito da questão
            5.5.1 – Quer o artº 15º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, quer o artº 15º da Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro, estatuem que são deveres dos alunos, além do mais: «… tratar com respeito e correcção qualquer membro da comunidade educativa (…) contribuir para a harmonia da convivência escolar (…) ser leal para com os seus professores e colegas (…) respeitar a integridade física e moral de todos os membros da comunidade educativa (…) conhecer as normas de funcionamento dos serviços (…) não praticar qualquer acto ilícito…»
 
            5.5.2 – Por sua vez quer no artº 23º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, quer no artº 23º da Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro estatui-se que: «… A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos nos artigo 15º (…) constitui infracção disciplinar…»
 
            5.5.3 – Nos termos do artº 24º da Lei 30/2002 de 20 de Dezembro, corroborado pelo artº 20º da Lei nº 3/2008 de 18 de Janeiro, todas as medidas disciplinares prosseguem finalidades pedagógicas preventivas, visando além do mais, a preservação da autoridade dos professores e demais funcionários, o normal prosseguimento das actividades da escola, a correcção do comportamento perturbador, o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade e da sua capacidade de se relacionar com os outros, a sua plena integração na comunidade educativa e o seu sentido de responsabilidade.
 
            5.5.4 – Atento ao disposto que no artº 32º da Lei nº 30/2002, quer no nº 8 do artº 27º da Lei nº 3/2008 de 18 de Janeiro, a medida de transferência de Escola reporta-se a factos notoriamente impeditivos do prosseguimento de processo ensino-aprendizagem dos restantes alunos da escola ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa.
 
            5.5.5 – Os factos objecto do presente Recurso (e consequentemente de todo o processo), são manifestamente graves. Por um lado, não se provou a veracidade das afirmações dirigidas à Docente visada, antes pelo contrário. Por outro lado, partem de uma Aluna de 30 anos de idade.
 
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publicado por Alex.S. às 22:50
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