Quinta-feira, 19 de Junho de 2008

INFORMAÇÃO N.º 146/2008 DE 09-06-2008 13-16

«

            Acresce que, a esta parte foi-lhe dada a oportunidade de se pronunciar e de se esclarecer em sede de primeira proposta, por si preconizada e que não aceitou.
 
            Mais:
 
            Dos factos vertidos no referido mail, que divulgou pelo menos à professora visada e aos Colegas da Turma, toma uma posição definida em sede dos vários recursos, admitindo-os.
           
cc) – Quando a Escola, em primeira linha, propôs uma medida disciplinar que ía ao encontro do sugerido pela Recorrente, está indubitavelmente a ouvir a mesma e, salvo o devido respeito para além daquilo a que seria obrigada, facultando-lhe a possibilidade de tomar parte da decisão.
 
cd) – A Escola notificou pessoalmente a Recorrente, conforme resulta dos autos, das propostas do Conselho de Turma, em 21 de Maio de 2008, e posteriormente remeteu a decisão final da qual, conforme confessa em sede de recurso, em 23 de Maio de 2008. Salvo o devido respeito, neste lapso de tempo, a Recorrente poderia ter diligenciado o que tivesse por conveniente e não o fez.
 
ce) – Por fim, tudo o que a Recorrente viesse eventualmente dizer, nunca iria alterar os factos constantes do aludido mail (que como se disse até nem impugnou, à excepção da explicação (?) que dá sobre a palavra “assédio”), tendo-os, inclusivamente, admitido, motivos pelos quais se dão por ausentes.
 
            5.3- Se a Lei nº 3/2008 se aplicasse o Recurso era extemporâneo
            Se a Lei nº 3/2008 se aplicasse ao presente processo, então seríamos forçados a concluir que Recurso era extemporâneo porquanto, o prazo estipulado pela Lei 3/2008, para impugnar as decisões disciplinares, é de 5 dias.
            A Recorrente confessa que foi notificada da decisão em 23 de Maio de 2008 e o recurso, (que a bom rigor e conforme resulta dos autos, até teria sido em 21 de Maio de 2008) remetido via CTT apenas deu entrada nesta DRE em 04 de Junho de 2008, o dies ad quem teria ocorrido em 30 de Maio de 2008.
 
            5.4- Da ratificação do acto praticado pela Escola
 
Pág. 13/16»
publicado por Alex.S. às 22:50
link do post | comentar | favorito
|

.pesquisar

.Janeiro 2010

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31

.Isto é sobre?

. todas as tags

.as minhas fotos

.arquivos

.Contador

Free Hit Counters
Free Counter

.posts recentes

. “no final não nos lembram...

. A SENTENÇA: DECISÃO

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: OBJECTO E PED...

. «(...) portátil é perigos...

. JUNHO DE 2009 : «INTERESS...

. MAI-2009: «Ensino superio...

. JAN-2009: «NOVO MAGALHÃES...

. Um mail de uma Mãe Portug...

. DOMINGO 21-09-2008:Ass. c...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO: «EXISTE...

. SOBRE EDUCAÇÃO EM PORTUGA...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. 02-09-2008 Fui ao Centro ...

. SOBRE A EDUCAÇÃO: SÉC. XX...

. SOBRE A EDUCAÇÃO: SÉC. XX...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO ... NO M...

. «como alguém disse...»

. Citar por citar... também...

. «EXAMES NACIONAIS - média...

. UMA OPINIAO SOBRE O ENSIN...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. Hoje lembrei-me de fazer ...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. 07-JUL-2008 TOMADA DE POS...

. 22-07-2008: IVA: banda la...

. Novas oportunidades ... v...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...