Quinta-feira, 19 de Junho de 2008

INFORMAÇÃO N.º 146/2008 DE 09-06-2008 12-16

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            ac) – Considerando o teor deste preceito legal, assim como o teor da supracitada Informação nº 9/CRS/SEE/2008, como o Regulamento Interno da escola Recorrida ainda não foi adaptado ao estatuído na Lei 3/2008, é nosso entendimento que, em matéria disciplinar, continua a aplicar-se a Lei 30/2002.
           
            b) – Contudo, mesmo que se aplicasse a Lei nº 3/2008, se por um lado quer a Lei nº 30/2002, quer a Lei nº 3/2008 estabeleçam procedimentos, não deixa de ser menos verdade que as mesmas não cominam qualquer snação específica para o eventual incumprimento dos referidos procedimentos.
 
            c) – Acresce ainda que, conforme resulta à saciedade dos autos, concretamente do mail:
            ca) – a Recorrente identifica-se e refere-se à Docente de XXXXXX alegando que lhe tem a apontar várias falhas, «… quer a nível profissional no referente ao domínio dos conteúdos leccionados (o que é facilmente constatado quer pelas sucessivas incorrecções que comete, e correspondentes correcções efectuadas pelos alunos (…) quer em termos tão simples como sejam erros gramaticais graves quando expõe matéria no quadro, por exemplo, quer nas dúvidas que coloca nas aos próprios alunos e aos quais pede com frequência auxílio na exposição de matérias que supostamente devia conhecer), quer a nível de comportamento moral e humano.
            (…) No referente ao nível comportamental, chegou a ter posturas de assédio que criaram embaraço e mal-estar a todos os alunos assistentes, com comentários para os alunos do sexo masculino do género e passo a citar:
            «Ai, fulano tal’ hoje está tão fofinho.»
            «’Fulano tal’ deve ser muito meiguinho.»
            Mais se refere que a Recorrente se viu forçada a sair da sala porque a docente comentou a seu respeito: «Que olheiras traz hoje.» «O dia dos defuntos já passou,»
            Acresce a Recorrente, cita-se: «… Apenas não denunciei antes estes factos, pois, não querendo prejudicar nem colegas, nem qualquer pessoa que sobreviva do exercício da sua actividade profissional, porém os comportamentos (…) agravaram-se e tornaram-se intoleráveis…»
            Do auto de declarações da Recorrente verifica-se que a mesma remeteu o referido mail «através das novas tecnologias…» e entregou cópias aos Colegas e á Dr.ª XXXX XXXX, divulgando, deste modo, o seu teor.
           
            cb) – A Recorrente nunca adoptou uma postura impugnatória relativamente a tais factos. Apenas se limita a referir que a palavra assédio, no contexto em que foi proferida e supra transcrito, não teria a conotação de assédio sexual, admitindo tudo o resto.
 
Pág. 12/16»
 
publicado por Alex.S. às 22:49
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