Quinta-feira, 19 de Junho de 2008

INFORMAÇÃO N.º 146/2008 DE 09-06-2008 11-16

«

            comunidade escolar, à docente da disciplina de xxxxxx (…) a todos os que se sentiram incomodados a nível profissional, escolar, familiar e social pela reacção, por mim imprevista, à minha exposição…»
            Ou seja, salvo o devido respeito, somos forçados a concluir que:
            a) – para efeitos de aplicação da pena de suspensão por si preconizada, entende que o pedido de desculpas por escrito à professora é vexatório, contudo;
            b) – para efeitos de defesa relativamente aos factos que lhe vêm imputados, em sede de recurso, já não considera ser vexatório o facto de alegar que «…com este texto, na forma que me é possível, tendo em conta as minhas capacidades, pedir desculpa a toda a comunidade escolar, à docente da disciplina de xxxxxx (…) a todos os que se sentiram incomodados ma nível profissional, escolar, familiar e social pela reacção, por mim, imprevista, à minha exposição…»
           
            5.2- Da alegada nulidade do processo
            a) – Do despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Educação datado de 20/02/2008 e;
                        Do nº 3 do artº 24º da Lei nº 3/2008.
 
            aa) – Relativamente à aplicação do Lei nº 3/2008, foi feita a Informação nº 9/CRS/SEE/2008, sobre a qual foi exarado o despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Educação datado de 20/02/2008.
            Nessa Informação refere-se que: «… A Lei nº 3/2008 (…) apenas é aplicável às situações ocorridas após a sua entrada em vigor…»
            (…) Se no âmbito da tomada de decisões que se reportam a situações referidas na alínea anterior, a lei nº 3/2008 (…) fizer qualquer tipo de remissão para o regulamento interno da escola, ela só é aplicável, desde que o respectivo regulamento tenha sido adaptado ao que nela se estatui…»
            Consequentemente «… Enquanto a adaptação referida (…) não ocorrer aplica-se, no âmbito dessas decisões, o constante da Lei nº 30/2008…»
           
            ab) – O nº 3 do artº 24º da Lei nº 3/2008 refere que «…as medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas dos alunos…» tendo em consideração, além do mais, os «…termos do respectivo regulamento interno…» (sublinhado nosso).
 
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publicado por Alex.S. às 22:48
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