Quinta-feira, 19 de Junho de 2008

INFORMAÇÃO N.º 146/2008 DE 09-06-2008 10-16

«

            Nos termos do n.º 4 do art.º50º da Lei n.º30/2002 de 20 de Dezembro, a notificação foi feita por contacto pessoal tendo sido dado conhecimento da decisão do Conselho de Turma Disciplina, tendo sido feita entrega de cópia integral da decisão e seus fundamentos.
            A aluna tomou conhecimento da decisão do Conselho de Turma disciplinar ocorrido no mesmo dia 21 de Maio de 2008, pelas 10:30h, tendo-lhe sido entregue cópia da mesma. Manifestou discordância com a proposta apresentada, sendo então aplicada a medida disciplinar de transferência de Escola. Declarou ainda não estar disponível para assinar a acta da reunião decorrida, tendo assinado a folha de presenças…»
 
5 – Da apreciação dos factos e respectivo enquadramento jurídico
 
            5.1- Conforme resulta do primeiro Recurso apresentado, a aqui Recorrente solicita, a seu termo, a anulação de todo o processo, ou então, «… quando assim não se entenda (…) aceita que lhe seja aplicada uma medida disciplinar menos gravosa (que não passe pela transferência de escola ou expulsão) a cumular com um pedido de desculpas à professora por escrito e publicado na escola…»
            Nesta sequência foi remetida à escola a Informação 121/2008, do Gabinete Jurídico da DREC no sentido de ponderar a aplicação de uma outra medida disciplinar que pudesse ir ao encontro das preocupações da Escola e das finalidades das sanções disciplinares, sem coarctar, por completo, a possibilidade de prossecução de estudos por parte da Recorrente.
            A escola propôs aplicar à Recorrente precisamente aquilo que a mesma peticionara, em alternativa, no seu primeiro Recurso, «… uma medida disciplinar menos gravosa (…) a acumular com um pedido de desculpas à professora por escrito e publicado na escola…» ou, então, a medida disciplinar de transferência de Escola, informando da existência de vaga na Escola Secundária Rodrigues Lobo em Leiria.
            Vem agora a Recorrente alegar que «… o pedido de desculpas é, no mínimo, vexatório para quem o fizesse…», mais referindo ser «…lamentável que esta proposta tenha surgido…»
            A esta parte, se a Escola preconizou a aplicação de uma medida disciplinar sugerida pela Recorrente, não se nos afigura curial, correcto, nem coerente que a mesma venha, agora, dizer que a medida por si preconizada é vexatória lamentando que a proposta tenha surgido. Ora, um pedido de desculpas teria claramente de referir-se a factos concretos, porquanto de contrário, teríamos um pedido de desculpas sem objecto.
            Aliás, tais alegações feitas pela Recorrente, parecem colidir por completo com o texto do artº 36 do Recurso quando refere que pretende «…com este texto, na forma que me é possível, tendo em conta as minhas capacidades, pedir desculpa a toda a
 
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publicado por Alex.S. às 22:48
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