Quinta-feira, 19 de Junho de 2008

INFORMAÇÃO N.º 146/2008 DE 09-06-2008 08-16

«

            Que a legislação aplicável é a constante da Lei nº 30/2002 alterada pela Lei nº 3/2008, a qual «… veio a introduzir alterações profundas a nível de procedimento disciplinar educativo…» as quais são aplicáveis ao presente ao caso.

            Que o processo disciplinar é nulo por não ter observado as novas regras, que o Regulamento Interno da Escola «… não dispõe sobra a tramitação do procedimento disciplinar…» fazendo alusão ao artº 43º da Lei 3/2008.

            Que a Escola lhe aplicou a medida disciplinar de transferência de escola, contudo a primeira proposta teria sido suspensão por «… 10 dias, (…) cumulativamente com um pedido de desculpas, à professora, por escrito…»

            Que a medida disciplinar é da competência do Director Regional.

            Alude que «… o pedido de desculpas é, no mínimo, vexatório para quem o fizesse…», mais referindo ser «… lamentável que esta proposta tenha surgido…».

            Faz alusão aos factos e pede a nulidade do processo.

 

4 – Da Informação da Escola e dos Documentos Juntos

 

            A Escola em 04/06/2008, remeteu a esta DRE além do mais, a acta do Conselho de Turma Disciplinar, um documento datado de 21 de Maio de 2008, a acta de reunião de notificação pessoal da decisão e cópia da notificação pessoal de decisão.

 

            4.1 – Da acta do Conselho de Turma Disciplinar

            O referido Conselho de Turma reuniu em 21/05/2008 e concordando com o teor da Informação nº 121/2008, do Gabinete Jurídico da DREC, deliberou, em alternativa, propor duas medidas disciplinares, conforme melhor resulta da respectiva acta que, no essencial, se encontra reproduzida no documento a que alude o ponto 4.2 desta informação e para onde se remete por uma questão de economia de texto.

           

            4.2 – Do conhecimento da decisão à Recorrente

            A Escola deu a conhecer à Recorrente o teor da decisão, em 21 de Maio de 2008, por documento no qual esta apôs «…tomei conhecimento…», assinou e datou de 21/05/2008, documento este que refere:

 

            «…Concordando com os fundamentos de facto e de direito constantes na informação nº 121/2008, emanada do Gabinete Jurídico da DREC em 14 de Maio de 2008, referentes ao recurso hierárquico de sanção disciplinar da aluna XXXX XXXX

 

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publicado por Alex.S. às 22:48
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