Quinta-feira, 19 de Junho de 2008

INFORMAÇÃO N.º 146/2008 DE 09-06-2008 07-16

«

                «…2.4- Do abaixo assinado por parte dos alunos da turma. Perante o supracitado mail, conforme consta de fls. 13 do processo, os alunos do XX ano XXX, vêm «… manifestar o [seu] repúdio e indignação completa pelas declarações prestadas pela aluna XXXX XXXX que constituem, em nosso entender, crime de difamação e calúnia pública…»
                refere-se, exclusivamente, como resulta à saciedade, aos alunos que assinaram o abaixo-assinado, conforme resulta de fls. 13 do processo disciplinar, excluídos que ficam todos os demais.
                7.3- Do Direito:
                Quer o artº 15º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, quer o artº 15º da Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro, estatuem que são deveres dos alunos, além do mais: «… tratar com respeito e correcção qualquer membro da comunidade educativa (…) contribuir para a harmonia da convivência escolar (…) ser leal para com os seus professores e colegas (…) respeitar a integridade física e moral de todos os membros da comunidade educativa (…) conhecer as normas de funcionamento dos serviços (…) não praticar qualquer acto ilícito…»
                Por sua vez quer no artº 23º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, quer no artº 23º da Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro estatui-se que: «… A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos nos artigo 15º (…) constitui infracção disciplinar…»
               
8 – Conclusão/ Proposta
 
                8.1- Os factos que vêm imputados à Recorrente são manifestamente graves. Por um lado não se provou a veracidade das suas afirmações dirigidas à Docente visada, antes pelo contrário. Por outro lado, partem de uma Aluna de 30 anos de idade.
                Acresce que, do facto de a Recorrente, no seu texto de recurso in fine, alegar: «…aceita que lhe seja aplicada uma medida disciplinar menos gravosa (que não passe pela transferência ou expulsão), a acumular com um pedido de desculpas à professora, por escrito e publicado na escola…», resulta, inequivocamente, uma assunção do carácter ilícito da sua conduta.
                8.2- No entanto, a pena aplicada, não obstante o referido na acta do conselho de turma disciplinar, cita-se: «… A Aluna demonstra um comportamento bastante perturbador, impeditivo do normal funcionamento das actividades lectivas e das relações no âmbito da comunidade educativa…», salvo o devido respeito, parece-nos ser gravosa.
               
8.3 – Proposta
 
                8.3.1- Termos em que se propõe:
 
                I – Revogar o acto de rejeição do recurso por extemporaneidade.
 
                II – Remeter à Escola a presente informação no sentido de que pondere a aplicação de uma outra medida disciplinar que possa ir ao encontro das preocupações da escola e das finalidades das sanções disciplinares, sem coarctar, por completo, a possibilidade de prossecução de estudos por parte da Recorrente.
               
                III – Solicitar à Escola que proceda nos termos e para os efeitos do nº 4, do artº 50º da Lei 30/2002 de 20 de Dezembro, que traduz o mesmo teor do nº 4 do artº 50º da Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro…»
 
            E sobre esta exposição foi exarado o despacho de concordância da Excelentíssima senhora Directora Regional de Educação do centro.
 
3 – Do presente Recurso
 
            A Recorrente no essencial alega o seguinte:
 
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publicado por Alex.S. às 22:47
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