Quinta-feira, 19 de Junho de 2008

INFORMAÇÃO N.º 146/2008 DE 09-06-2008 05-16

«

                1.2- Pelo nosso fax nº 80 a escola foi notificada nos seguintes termos:
                «…Relativamente ao assunto supra, junto se remete requerimento dirigido a esta DRE enviado pela Aluna referenciada, solicitando que, com a maior brevidade possível, nos informe o que tiver por conveniente sobre o mesmo.
                Se na verdade se verificou o referido no ponto 3 da requerimento em apreço, então o recurso é tempestivo, porquanto poderia ter dado entrado na Escola, atento ao disposto nos nsº 2 e 4 do art.77º do CPA, deverá então a Escola informar, de imediato, a aluna de que, face ao efeito suspensivo do recurso, cujo mérito vai ser apreciado, podia frequentar as aulas, aguardando a respectiva decisão.
                Mais se solicita que a resposta seja dada via fax para o nº 239 402 977, ao cuidado do Chefe da EMADAE, com a menção de carácter URGENTE…»
                1.3- Pelo fax nº 169/08 datado de 13/05/2008, que como nº 22326 deu entrada nesta DRE em 13/05/2008, a escola veio responder conforme designado no ponto 4 desta Informação.
                2- Do requerimento da Recorrente
                A Recorrente, Aluna XXXX XXXX XXXX XXXX, de 30 anos de idade, por requerimento dirigido à Excelentíssima Senhora Directora Regional de Educação, alega o seguinte:
                Que no dia 04/04/2008, dentro do horário de expediente se deslocou à Escola Secundária de Pombal para apresentar o recurso que foi objecto de rejeição por extemporaneidade.
                Que «… Naquele mesmo dia 4 de Abril, perante a recusa da Srª. …» DRA. «… M. Graciosa Gonçalves em aceitar o recurso, alegando enquadramento legal, sugeriu que me dirigisse aos CTT, e o enviasse ao cuidado da da Ex.ma Srª.Dirª. Regional de educação …» DRA. «… Engrácia Castro, registado com aviso de recepção, pois tendo data de entrada do dia 04-04-2008 ainda seria considerado dentro do prazo (…) Perante a renuncia da Srª. …» DRA. «…M. Graciosa Gonçalves em aceitar o recurso solicitei verbalmente, a emissão de uma Declaração da Escola Secundária de Pombal, conformando a apresentação do referido recurso nessa mesma data e autorizando (…) o meu regresso ás aulas…»
                3- Da declaração em anexo, datada de 04 de Abril de 2008, assinada pela Exmª. Srª. Drª. M. Graciosa Gonçalves Vice-presidente do Conselho Executivo, resulta: «… Para os devidos efeitos se declara que (…) a aluna XXXX XXXX XXXX XXXX (…) poderá frequentar as aulas, até que seja conhecido o despacho exarado pela…» DEC.
4 – Da Resposta da Escola
 
                Nesta sequência, a Escola respondeu esclarecendo o seguinte:
                «… Relativamente ao assunto em epígrafe, particularmente no que diz respeito ao referido no ponto 3 do requerimento em anexo, cumpre-me informar que:
                No dia 4 de Abril, pelas 16:00H, a aluna dirigiu-se ao Conselho Executivo, no sentido de entregar o recurso.
                Atendendo ao estipulado no nº 1 do artigo 50º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, informei, efectivamente, a aluna que o recurso deveria ser entregue à Srª Directora Regional de Educação do Centro.
                Procedi, seguidamente, à aplicação rigorosa do nº 2 do artigo 50º da supra referida Lei, passando a declaração que permitia à aluna a frequência das aulas até decisão final relativa ao recurso.
                Pelos factos acima referidos, facilmente se concluirá que agi com boa intenção e de boa fé, procurando sempre não lesar a aluna.
                Com os melhores cumprimentos,
                A Vice-Presidente do Conselho Executivo~
                Maria Graciosa R. L. Gonçalves…»
 
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publicado por Alex.S. às 22:47
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