Quinta-feira, 19 de Junho de 2008

INFORMAÇÃO N.º 146/2008 DE 09-06-2008 04-16

 

«                Nomeadamente em matéria de prazos para interposição de recurso – na lei 30/2002 é de 10 dias úteis e na Lei 3/2008 é de 5 dias úteis, relevando par este efeito o prazo de 10 dias.
 
                3.2- Da (In) tempestevidade do Recurso
                3.2.1- A Recorrente foi notificada da decisão, conforme consta da respectiva aviso de recepção, em 20 de Março de 2008.
                3.2.2- O recurso foi remetido pelo correio, por carta registada com aviso de recepção, com data de expedição de 04/04/2008, contudo, apenas deu entrada nos nossos serviços em 07/04/2008.
                3.2.3- Tendo em consideração o disposto no artº 72º do CPA, em matéria de contagem de prazos o primeiro dia do prazo iniciou-se em 24/03/2008 e expirou em 04/04/2008.
                3.2.4- Para efeitos de contagem de prazos administrativos, releva como data aquele em que o requerimento deu entrada efectiva nos serviços competentes, neste caso em 07/04/2008, para deles conhecer e não a data em que o requerimento foi expedido pelo correio, neste caso 04/04/2008.
                Tal entendimento tem sido unânime na Jurisprudência, como o foi, entre outros (ac. STA de 19/05/2005, Ac. STA de 26/09/2002) e no Ac. do TCA Sul, Proc. N.º 4380/00, Contencioso Administrativo datado de 24/10/2002, que se transcreve:
                «… Nos termos dos arts. 3(.?.)º e 92º do C.P. Administrativo, em caso de remessa pelo correio dos recursos hierárquicos, esta deve ser efectuada com aviso de recepção, considerando-se como data da sua apresentação a que constar de tal aviso.
                Se o recurso hierárquico tiver sido expedido por via postal simples ou registada, a data da sua interposição é a do registo da sua entrada, nos termos do art. 80º do C.P. Administrativo.
                Dado que os arts.77º a 82º do C. P. Administrativo regulam integralmente a questão de saber qual a data em que o recurso hierárquico se considera interposto, não se justifica o recurso à aplicação analógica do nº 1 do art. 150º do C. P. Civil.
                É extemporâneo o recurso hierárquico expedido por correio registado dentro do prazo da respectiva interposição (.?.) cuja data de entrada nos serviços do recorrido é posterior a tal prazo…» (sublinhado nosso)
                3.2.5- Como o dies ad quem ocorreu em em 04/04/2008 e o Recurso apenas deu entrada nos serviços em 07/04/2008 é extemporâneo.
                3.2.6- Por sua vez, a alínea d), do artº 173º, do CPA determina que «…o recurso deve ser rejeitado (…) Quando o recurso haja sido interposto fora de prazo…»
               
4 – Proposta
 
                Atendendo a tais circunstâncias, as razões de facto e de direito supracitadas e em estrita obediência à lei e ao direito, propõe-se:
                -REJEITAR O RECURSO, POR EXTEMPORANEIDADE.
                -Notificar a Escola nos termos e para os efeitos do nº 4, do artº 50º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro…»
 
            E sobre a mesma foi exarado o Despacho de concordância da Excelentíssima Senhora Directora Regional de Educação do Centro.
 
            2.2- Da Informação nº121/2008:
 
            Por sua vez da Informação nº 121/2008, resulta o seguinte:
 
                «… 1.1- Em 09/05/2008, com o número 21913, deu entrada nesta DRE um Requerimento remetido pela Aluna XXXX XXXX XXXX XXXX.
 
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publicado por Alex.S. às 22:46
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