Quinta-feira, 19 de Junho de 2008

INFORMAÇÃO N.º 146/2008 DE 09-06-2008 03-16

«              Incorrecções que comete e correspondentes correcções efectuadas pelos alunos (…) quer em termos tão simples como sejam erros gramaticais graves quando expõe matéria no quadro, por exemplo, quer nas dúvidas que coloca nas aos próprios alunos e aos quais pede com frequência auxilio na exposição de matérias que supostamente devia conhecer), quer a nível de comportamento moral e humano.

                (…) No referente ao nível comportamentel, chegou a ter posturas de assédio que criaram embaraço e mal-estar a todos os alunos assistentes com comentários para os alunos do sexo masculino do género e passo a citar:
                «Ai, fulano tal hoje estão fofinho.»
                «Fulano tal deve ser muito meiguinho.»
                Mais se refere que a Recorrente se viu forçada a sair da sala porque a docente comentou a seu respeito: «Que olheiras traz hoje.» «O dia dos defuntos já passou.»
                Acresce a Recorrente, cita-se: «… Apenas não denunciei antes estes factos, pois, não querendo prejudicar nem colegas, nem qualquer pessoa que sobreviva do exercício da sua actividade profissional, porém os comportamentos (…) agravaram-se e tornaram-se intoleráveis…»
                2.3- Do auto de declarações da Recorrente
                Do auto de declarações da Recorrente verifica-se que a mesma remeteu o referido mail «através das novas tecnologias…» contudo entregou cópias aos colegas e á Dr.ª XXXX XXXX, divulgando deste modo, o seu teor.
                2.4- Do abaixo assinado por parte dos alunos da turma
                Perante o supra citado mail, conforme consta de fls.13 do processo, os alunos XX ano XXX, vêm «…manifestar o [seu] repúdio e indignação completa pelas declarações prestadas pela aluna XXXX XXXX que constituem, em nosso entender, crime de difamação e calúnia pública…»
                2.5- Do Conselho de Turma Disciplinar
                Em reunião datada de 19/03/2008 o Conselho de Turma tendo em consideração o disposto na Lei nº 30/2002 aplicou a medida de expulsão de Escola.
                2.6- Da notificação dos actos
                Por carta registada com aviso de recepção o Exmº. Senhor Presidente do conselho Executivo remeteu à Recorrente o ofício nº 672, datado de 19/03/2008, e em anexo o despacho de aplicação da medida disciplinar.
                O aviso de recepção está assinado pela Recorrente com data de 20/03/2008.
 
3 – Da Resposta da Escola
 
                3.1- Do despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Educação, datado de 20/02/2008.
                I- Relativamente à aplicação da Lei nº 3/2008, foi feita a Informação n.º 9/CRS/SEE/2008, sobre a qual foi exarado o despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Educação datado de 20/02/2008.
                Nessa informação refere-se que: «…A Lei nº 3/2008 (…) apenas é aplicável às situações ocorridas após a sua entrada em vigor…»
                (…) Se no âmbito da tomada de decisões que se reportam a situações referidas ma alínea anterior, a lei nº 3/2008 (…) fizer qualquer tipo de remissão para o regulamento interno da escola, ela só é aplicável, desde que o respectivo regulamento tenha sido adaptado ao que nela se estatui…»
                Consequentemente «…Enquanto a adopção referida (…) não ocorrer aplica-se, no âmbito dessas decisões, o constante da Lei nº 30/2002…»
                II- O nº 3 do artº 24º da Lei nº 3/2008 refere que «…as medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas dos alunos…» tendo em consideração, além do mais, os «…termos do respeito do regulamento interno…».
                III- Considerando o teor deste preceito legal, assim como o teor da supracitada informação nº 9/CRS/SEE/2008, é nosso entendimento que, em matéria disciplinar continua a aplicar-se a lei 30/2002,
 
Pág. 3/16»
publicado por Alex.S. às 22:45
link do post | comentar | favorito
|

.pesquisar

.Janeiro 2010

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31

.Isto é sobre?

. todas as tags

.as minhas fotos

.arquivos

.Contador

Free Hit Counters
Free Counter

.posts recentes

. “no final não nos lembram...

. A SENTENÇA: DECISÃO

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: OBJECTO E PED...

. «(...) portátil é perigos...

. JUNHO DE 2009 : «INTERESS...

. MAI-2009: «Ensino superio...

. JAN-2009: «NOVO MAGALHÃES...

. Um mail de uma Mãe Portug...

. DOMINGO 21-09-2008:Ass. c...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO: «EXISTE...

. SOBRE EDUCAÇÃO EM PORTUGA...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. 02-09-2008 Fui ao Centro ...

. SOBRE A EDUCAÇÃO: SÉC. XX...

. SOBRE A EDUCAÇÃO: SÉC. XX...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO ... NO M...

. «como alguém disse...»

. Citar por citar... também...

. «EXAMES NACIONAIS - média...

. UMA OPINIAO SOBRE O ENSIN...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. Hoje lembrei-me de fazer ...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. 07-JUL-2008 TOMADA DE POS...

. 22-07-2008: IVA: banda la...

. Novas oportunidades ... v...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...