Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009

A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO [9]

II. FUNDAMENTAÇÃO
II.2 De direito
E certo é que, tendo a Lei 3/2008 sido publicada no dia 18 de Janeiro, a mesma entrou em vigor no 5º dia após publicação, ou seja, no dia 23 de Janeiro de 2008, à luz do disposto no nº 2 do art. 2º daLei nº 74/98, de 11 de Novembro.
Em conclusão: A condenação da arguida em medida disciplinar sancionatória, à revelia do regime legal aplicável, na medida acabada de expor, com violação das normas supra identificadas e transcritas, consubstanciando violação dos mais elementares direitos de audiência e de defesa da aluna.
Entre outros, no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 31-10-2006, proferido no processo 01276/05, decidiu-se o seguinte:
Perante o que há que reconhecer que a acusação, ao contrário do que exige o citado art. 59 ED, não explicita, com precisão e clareza, os factos disciplinarmente ilícitos que imputa à arguida, bem como as circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática de tais factos, integradores da infracção disciplinar que lhe foi atribuída e pela qual veio a ser punida.
Assim sendo, ficou a arguida sem conhecimento perfeito dos factos de que era acusada, e, por isso, impossibilitada de se defender da respectiva imputação, contraditando ou justificando esses factos. O que vale dizer que não foi respeitado o direito de audiência da arguida.
Daí que, ao invés do que decidiu o acórdão em apreço, se deva concluir que o acto contenciosamente impugnado enferma do vício de nulidade, por falta de audiência, que lhe imputou a ora recorrente.
É o caso dos presentes autos, sendo no caso presente mais ampla ainda a situação de ilegalidade, pois neste caso nem a acusação foi deduzida nem os procedimentos de defesa da arguida foram accionados,
Fica prejudicado o conhecimento de outras questões.
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publicado por Alex.S. às 12:14
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