Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009

A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO [8]

 

II. FUNDAMENTAÇÃO
II.2 De direito
(…)
Terá sido ignorância ou má interpretação da lei?
Em qualquer caso, tal como dispõe o artº 6º do Código Civil, A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
Certo é que o Réu carreia agora uma tese justificativa da sua posição que passa pelo seguinte, em síntese:
Invoca o disposto no artº 2º da Lei 3/2008 e no nº 3 do artº 24º da Lei nº 30/2002 e dá relevo (com sublinhado) ao segmento final desta norma, ou seja, as medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias, devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno (…) e nos termos do respectivo regulamento.
E conclui o Réu: “Assim, parece-nos líquido que, enquanto não se procedesse à adaptação prescrita na norma transitória, durante tal período transitório, continuava a aplicar-se o previsto nos Regulamentos Internos em vigor, ou seja, aprovados à luz da Lei 30/2002.”.
Em erro, todavia.
Em lado algum se vislumbra norma que suspenda temporariamente, condicione ou transfira para outro momento ou data a entrada em vigor da Lei nº 3/2008 ou fixe vacatio legis específica.
Ademais, é a própria Lei nº 3/2008, no seu artº 2º, que ordena que os regulamentos internos das escolas sejam adaptados ao que nela (Lei nº 3/2008) se estatui.
E não o contrário.
E enquanto não forem adaptados os regulamentos, o que acontece às normas regulamentares que contrariem a lei?
A resposta afigura-se simples: À míngua de regime específico, tais normativos regulamentares contrários ao estatuído em Lei da República restam simplesmente derrogados.
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publicado por Alex.S. às 10:57
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