Domingo, 13 de Dezembro de 2009

A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO [7]

 

A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO [7]
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.2 De direito
(…)
No concreto processo disciplinar em crise, o que se passou do ponto de vista procedimental e jus-substantivo?
Simplesmente não foram observadas as disposições normativas constantes dos nºs 2, 3, 4, 5 e 6 do referido artº 43º.
Senão vejamos:
Embora a medida disciplinar que prevaleceu aplicada à arguida – a de transferência de escola – seja da competência do respectivo director regional de educação, num primeiro momento foi aplicada a medida disciplinar de expulsão, por acto do Conselho de Turma Disciplinar, seguindo-se as vicissitudes supra descritas em sede de recurso hierárquico e actos subsequentes.
É de notar que a medida de expulsão nem sequer fazia parte do elenco das medidas disciplinares sancionatórias constantes do artº 27º da lei nº 30/2002, pois havia sido expressamente revogada pelo artº 1º da Lei 3/2008.
Certo é que, prosseguindo o processo disciplinar, não foi produzida acusação formal contra a arguida.
O que implicou não ter a arguida sido notificada de uma acusação, nem ter tido a oportunidade de se defender duma acusação, por inexistente.
A arguida foi, na fase inicial do processo disciplinar, ouvida em declarações, sendo que a respectiva acta apenas revela que “à matéria dos autos” a arguida, disse, declarou, o que da acta consta e nada mais.
E, de seguida, vê-se confrontada com uma decisão de aplicação de uma medida disciplinar sancionatória de expulsão, a qual, após recurso hierárquico, veio a ser modificada para passar a ser uma medida disciplinar sancionatória de transferência de escola.
Na verdade, o Réu ignorou completamente o regime introduzido pelas alterações decorrentes do Lei nº 3/2008, designadamente o disposto no referido artº 43º, tendo aplicado apenas o anterior regime, o constante da versão originária (Lei nº 3/2008), designadamente o disposto no artº 46º.
Terá sido ignorância ou má interpretação da lei?
(…)

 

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publicado por Alex.S. às 21:59
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