Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009

A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO [6]

 

II. FUNDAMENTAÇÃO
II.2 De direito
A Autora formulou dois pedidos, sendo um deles um pedido subsidiário, ou seja, destinado a ser apreciado apenas no caso de ser considerado improcedente o primeiro pedido formulado.
Vejamos, pois, a matéria atinente ao pedido principal, de anulação do despacho de 16-06-2008, proferido pela Directora Regional de Educação do Centro que, em sede de recurso hierárquico decidiu: “reitero a decisão da escola”.
Quanto à violação das regras do procedimento disciplinar.
Em síntese, alega a Autora que o processo disciplinar não observou o disposto no artº 43º da Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, na redacção introduzida pela Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro, designadamente quanto à dedução de acusação e sua notificação à aluna arguida.
O Réu manifestou-se amplamente e sintetizou, englobando este aspecto, em conclusão o seguinte:
“a) – Em todo este processo a Escola foi transparente,
b) – A aluna, aqui Demandante, foi ouvida,
c) – Foi tida em consideração a proposta apresentada pela Aluna em sede de recurso hierárquico,
d) – Assim a Aluna participou activamente no processo de tomada de decisão e;
e) – Só não foi aplicada a medida preconizada pela Aluna porquanto, salvo o devido respeito que é sempre muito, esta não aceitou o que recomendou”.
Vejamos.
O processo disciplinar no âmbito do qual foram proferidas as decisões colocadas em crise nesta acção impugnatória iniciou-se com base num facto ocorrido no dia 8 de Fevereiro de 2008, data do e-mail de denúncia supra identificado no probatório.
A essa data estava em pleno vigor o Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior aprovado pela Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro.
Sob a epígrafe “Competências disciplinares e tramitação processual” o artº 43 daquela Lei n.º 30/2002, aplicável in totum ao caso presente, dispõe (…)

 

Isto é sobre?: , ,
publicado por Alex.S. às 12:05
link do post | comentar | favorito
|

.pesquisar

.Janeiro 2010

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31

.Isto é sobre?

. todas as tags

.as minhas fotos

.arquivos

.Contador

Free Hit Counters
Free Counter

.posts recentes

. “no final não nos lembram...

. A SENTENÇA: DECISÃO

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO...

. A SENTENÇA: OBJECTO E PED...

. «(...) portátil é perigos...

. JUNHO DE 2009 : «INTERESS...

. MAI-2009: «Ensino superio...

. JAN-2009: «NOVO MAGALHÃES...

. Um mail de uma Mãe Portug...

. DOMINGO 21-09-2008:Ass. c...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO: «EXISTE...

. SOBRE EDUCAÇÃO EM PORTUGA...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. 02-09-2008 Fui ao Centro ...

. SOBRE A EDUCAÇÃO: SÉC. XX...

. SOBRE A EDUCAÇÃO: SÉC. XX...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO ... NO M...

. «como alguém disse...»

. Citar por citar... também...

. «EXAMES NACIONAIS - média...

. UMA OPINIAO SOBRE O ENSIN...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. Hoje lembrei-me de fazer ...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. 07-JUL-2008 TOMADA DE POS...

. 22-07-2008: IVA: banda la...

. Novas oportunidades ... v...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...

. SOBRE A EDUCAÇÃO EM PORTU...