Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2009

A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO [5]

 

II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1 De facto
            (…)
M) A Autora e ali arguidatomou conhecimento das propostas de pena disciplinar referidas, no dia 21-05-2008, dando-se por reproduzido o integral teor de fls.108 a 115 do processo disciplinar;
N) A Autora interpôs recurso hierárquico, para a Directora Regional de Educação, alegando, designadamente:
“(…)
A/
LEI APLICÁVEL
-1 O Estatuto do Aluno encontra-se regulado pela Lei 30/2002, de 20 de Dezembro, cuja versão originária foi alterada com a entrada em vigor da Lei 3/2008, de 18 de Janeiro.
(…)
Como resultado do que se acabou de dizer, o presente processo disciplinar teria de observar todas estas novas regras e não as observou.
(…)”
O) Sobre esse recurso foi proferida decisão pela Directora Regional de Educação do Centro, de 16-06-2008, reiterando a decisão da escola – Informação n.º 146/2008 (…)
P) No processo disciplinar nº 15/2008, no qual foi arguida (…), aluna da escola Secundária com 3º Ciclo do Ensino Básico de Pombal, não foi deduzida acusação formal contra a arguida;
Q) Nesse processo, a arguida não foi notificada da decisão.
 
Não se vislumbram factos alegados cuja não prova releve para a decisão em causa.
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publicado por Alex.S. às 19:00
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