Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2009

A SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO [4]

Sentença Página 7

 

II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1 De facto
            (…)
I) A ora Autora apresentou recurso hierárquico dirigido à Directora Regional de Educação do Centro (…), cujo teor se dá por reproduzido;
J) Sobre esse recurso recaiu decisão de negação de provimento, por extemporaneidade – Despacho exarado na Informação nº 95/2008 (…);
K) Por despacho de 15-05-2008 da Directora Regional de Educação do Centro, exarado na Informação 121/2008 daquela Direcção Regional (…) foi decidido designadamente:
“I – Revogar o acto de rejeição do recurso por extemporaneidade.
 
II – Remeter à Escola a presente informação no sentido de que se pondere a aplicação de uma outra medida disciplinar que possa ir ao encontro das preocupações da escola e das finalidades das sanções disciplinares, sem coarctar, por completo, a possibilidade de prossecução de estudos por parte da Recorrente.
 
III – Solicitar à Escola que proceda nos termos e para os efeitos do nº 4, do artº 50º da Lei nº 30/2008 de 20 de Dezembro, que traduz o mesmo teor do nº 4 do artº 50 da Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro.”;
L) Dá-se por reproduzido o teor da Acta do Conselho de Turma disciplinar (…);
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publicado por Alex.S. às 12:42
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