Terça-feira, 1 de Julho de 2008

E.S.P.- REGULAMENTO INTERNO–CAP.X-NORMAS E PROCEDIMENTOS,CAP.XI-DISP.FINAIS

CAPÍTULO X – NORMAS E PROCEDIMENTOS

 
Artigo 229.º Procedimentos em Caso de Emergência
A comunidade escolar deve conhecer e cumprir com o estabelecido no Plano de evacuação da escola em situação de emergência, tendo em atenção as Normas de Evacuação.
 
CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Artigo 230.º Omissões
1. Nos casos omissos e de acordo com as competências definidas na Lei, o processo de decisão deve competir aos Órgãos de Administração e Gestão da Escola.
2. Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no regime de autonomia administração e gestão e demais legislação aplicável, bem como no Regulamento Interno da Escola, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Procedimento Administrativo.
 
Artigo 231.º Publicitação do Regulamento Interno
1. Em tudo aquilo que este Regulamento for omisso aplica-se a legislação em vigor.
2. Compete ainda ao Conselho Executivo ouvida a Assembleia de Escola a resolução de qualquer situação decorrente de omissão neste Regulamento Interno.
3. Este Regulamento deve ser amplamente divulgado aos membros da comunidade educativa, sendo também colocado á disposição na biblioteca.
4. A iniciativa de revisão do regulamento interno é da competência da Assembleia de Escola.
5. A apresentação de propostas no âmbito do regulamento interno é competência do Conselho Executivo.
 
82
 
 
ANEXOS
 
Anexo 1: Organograma
 
 
http://sol.sapo.pt/photos/xptopbl/images/757158/original.aspx
 
83
 
Homologado em 29/06/2005
Ofício 2979 de 30/06/2005
 
O Presidente do Órgão de Gestão,
Mestre Eng. Fernando Augusto Quaresma Mota
 
84
publicado por Alex.S. às 12:10
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