Terça-feira, 1 de Julho de 2008

E.S.P.- REGULAMENTO INTERNO – CAPÍTULO IX - ENSINO RECORRENTE NOCTURNO-01

CAPÍTULO IX – ENSINO RECORRENTE NOCTURNO

 
Artigo 206.º Introdução
1. O Ensino Recorrente destina-se, prioritariamente, a trabalhadores estudantes, jovens e adultos, que procuram um alternativa ou uma segunda oportunidade de formação.
2. O Ensino Recorrente está estruturado em dois sistemas de Ensino: o sistema de Módulos Capitalizáveis (só para Ensino Secundário) e o Ensino por Unidades Capitalizáveis (para o 3º ciclo e Ensino Secundário).
3. No Ensino por Módulos Capitalizáveis pretende-se criar resposta educativa que permita a conciliação entre as obrigações pessoais e profissionais, conciliar a avaliação contínua com a capitalização dos módulos, adequação dos programas ao Ensino de adulto e valorizando os conteúdos e competências essenciais.
4. O Ensino por Unidades Capitalizáveis está organizado segundo um processo de formação por etapas mais curtas, de modo a obter uma estrutura mais flexível e a quebrar a divisão tradicional de conteúdos por ano lectivo, este subsistema de ensino pretende uma melhor adequação das disciplinas e áreas disciplinares, dos programas e das metodologias de ensino às características dos alunos, valorizando a autonomia do formando, os elementos culturais de que é portador e os saberes que tenham sido adquiridos quer na vida activa, quer em qualquer componente, ou momento do seu percurso escolar.
5. O Ensino Recorrente deve orientar-se pelas normas legais em vigor, sem prejuízo de outra legislação, ou de legislação e normas que venham a ser implementadas em cada ano lectivo.
 
Artigo 207.º Estrutura de Coordenação
1. A coordenação do ensino recorrente, é da responsabilidade do Conselho Executivo.
2. A estrutura de coordenação do ensino recorrente é composta pelo:
2.1 Coordenador dos Cursos de Ensino Recorrente;
2.2 O Assessor Técnico-pedagógico para os Cursos Nocturnos por Unidades capitalizáveis;
2.3 Coordenadores pedagógicos, em número de um por grupo/turma, designados pelo Conselho Executivo no início de cada ano lectivo;
2.4 Directores de curso designados pelo Conselho Executivo, de entre os professores que asseguram a componente de formação tecnológica dos cursos tecnológicos.
2.5 Conselho de Coordenadores Pedagógicos.
 
Artigo 208.º Competências do Coordenador do Ensino Recorrente
Compete ao Coordenador do Ensino Recorrente:
1. Assegurar o funcionamento dos cursos a nível pedagógico e administrativo;
2. Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável;
3. Assegurar os procedimentos relativos ao percurso escolar dos alunos do regime de frequência não presencial;
4. Reunir com os coordenadores pedagógicos de turma, pelo menos uma vez por trimestre, a fim de articular estratégias e procedimentos, bem como promover a troca de experiências e a cooperação entre todos os seus membros;
5. Colaborar com os directores de curso relativamente às actividades a desenvolver no âmbito da formação tecnológica;
6. Dar informações à entidade patronal sempre que a mesma o solicite.
 
Artigo 209.º Competências do Assessor Técnico-Pedagógico
As competências do Assessor para os Cursos Nocturno encontram-se definidas no presente Regulamento.
 
Artigo 210.º Competências do Coordenador Pedagógico
Compete ao Coordenador do Pedagógico:
1. Cooperar com o Coordenador dos Cursos de Ensino Secundário, com o Assessor para os Cursos Nocturnos e restantes Coordenadores
 
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Pedagógicos.
2. Realizar, no início das actividades lectivas, uma reunião/apresentação com os alunos da sua coordenação, para os informar pormenorizadamente das condições de funcionamento deste sistema de ensino e das particularidades de organização da Escola.
3. Aconselhar e orientar cada aluno na formulação e reformulação do seu itinerário individual de formação.
4. Dinamizar o grupo de professores e alunos da sua coordenação, no sentido de aprofundar o conhecimento e reflexão sobre a prática pedagógica deste sistema e a sua adopção aos formandos, bem como proporcionar a troca de informações e experiências, em reuniões periódicas convocadas para o efeito pelo Conselho executivo da Escola.
5. Motivar os alunos a participar, com assiduidade, nas actividades curriculares e extracurriculares.
6. Manter permanentemente actualizados os processos individuais dos alunos, nomeadamente no que diz respeito ao itinerário individual de formação, declaração de compromisso de frequência, provas de exame realizadas, registo de presenças e registo biográfico informatizado de classificações.
7. Registar, atempadamente, nos documentos existentes para o efeito, as equivalências concedidas aos alunos.
8. Providenciar para que sejam registados os resultados finais das provas de exame realizadas e rubricar os registos antes de proceder à sua divulgação.
9. Arquivar as provas e as pautas de exame em pasta própria.
10. Marcar no seu semanário-horário a hora de atendimento a alunos e encarregados de educação.
11. Zelar para que esteja permanentemente actualizado o registo de presenças, comunicando por escrito aos encarregados de educação dos alunos menores de 18 anos e não emancipados, todos os dados referentes à assiduidade e aproveitamento dos alunos.
12. Manter informados os professores da turma acerca dos alunos que transitaram ao Regime Não Presencial, ou exclusão em consequência da falta de assiduidade.
13. Compete, ainda, ao Coordenador Pedagógico do sistema por Unidades capitalizáveis aconselhar e orientar cada aluno na formulação e reformulação do seu itinerário individual de formação.
14. Compete, ainda, ao Coordenador Pedagógico do sistema por Módulos capitalizáveis presidir aos conselhos de turma de avaliação.
 
Artigo 211.º Conselho de Coordenadores Pedagógicos
1. O Conselho de Coordenadores Pedagógicos do Ensino Recorrente é constituído pelos respectivos Coordenadores Pedagógicos e pelo Coordenador Pedagógico do Ensino Recorrente.
2. Compete ao Conselho de Coordenadores Pedagógicos do Ensino Recorrente:
2.1 Assegurar a articulação das actividades das turmas do Ensino Recorrente;
2.2 Promover o desenvolvimento de actividades de índole pedagógica e científica que visem melhorar o funcionamento do Ensino Recorrente;
2.3 Contribuir para uma constante divulgação, junto da comunidade educativa, das características fundamentais do Ensino recorrente: A autonomia e a flexibilidade.
2.4 O Conselho de Coordenadores Pedagógicos do Ensino Recorrente reúne, ordinariamente, uma vez por período lectivo e extraordinariamente sempre que o Assessor/Coordenador para o Ensino Recorrente o julgue necessário, sempre que um terço dos professores que o compõe o solicite ou a pedido do Presidente do Conselho Executivo.
 
Artigo 212.º Normas Internas de Funcionamento
1. O Conselho executivo assegura a existência de um Centro de Coordenação e as condições indispensáveis ao seu funcionamento.
2. A gestão do centro de Coordenação é da responsabilidade do Assessor para os Cursos Nocturnos.
 
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3. No centro de Coordenação existirão os seguintes elementos a que cada aluno terá acesso:
3.1 Itinerário Individual de Formação;
3.2 Arquivo das provas realizadas pelo aluno (enunciado com cotações e provas devidamente classificadas);
3.3 Registo de presenças do aluno;
3.4 Registos de correspondência;
3.5 Outros elementos considerados úteis.
 
SECÇÃO I – ENSINO SECUNDÁRIO RECORRENTE POR MÓDULOS CAPITALIZÁVEIS
 
Artigo 213.º Modalidades de Frequência
Os cursos de ensino recorrente podem ser frequentados nas seguintes modalidades:
1. Modalidade de frequência presencial, em que a avaliação é contínua, sendo os alunos integrados em turmas, com sujeição ao dever de assiduidade.
2. Modalidade de frequência não presencial, em que os alunos realizam provas de avaliação em épocas próprias.
 
Artigo 214.º Alteração das Modalidades de Frequência
1. A alteração da modalidade de frequência é solicitada através de requerimento, dirigido ao presidente do órgão de direcção executiva da escola, com fundamento em circunstâncias relevantes, devidamente comprovadas, nomeadamente de natureza profissional.
2. Os alunos podem solicitar a transição para a modalidade de frequência não presencial, em cada disciplina, desde que não tenham ultrapassado o limite de faltas injustificadas previsto na Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro.
3. Em cada ano lectivo, a transição da modalidade de frequência não presencial para a modalidade de frequência presencial só pode ocorrer até ao quinto dia após o início de cada um dos períodos escolares, dependendo da existência de vaga nas turmas.
4. Tendo sido autorizado a alterar a modalidade de frequência presencial para não presencial, numa determinada disciplina, o aluno, no ano lectivo seguinte, fica impedido de se matricular, nessa mesma disciplina, na modalidade de frequência presencial, caso se verifique a situação de abandono.
 
Artigo 215.º Assiduidade
1. Os alunos dos cursos de ensino recorrente de nível secundário, que optaram pela modalidade de frequência presencial, estão sujeitos ao dever de assiduidade.
2. Ultrapassando o limite de faltas injustificadas, definido, em qualquer disciplina ou área não disciplinar, o aluno é excluído da frequência dessa disciplina ou área não disciplinar, até final do ano lectivo em curso.
3. No caso dos trabalhadores-estudantes, ocorre transição imediata para a modalidade de frequência não presencial logo que seja atingido o limite de faltas injustificadas.
 
Artigo 216.º Regime Presencial – Natureza das Faltas, Procedimentos e seus Efeitos
1. As faltas às actividades lectivas serão justificadas:
1.1 Pelos motivos consignados na lei geral, mediante a apresentação de documento comprovativo, emitido pela entidade competente;
1.2 Quando resultem da realização, a título excepcional, de tarefas profissionais a que os alunos não se possam eximir, desde que comprovadas por documento emitido pela entidade patronal declarada à data da ratificação do Itinerário Individual de Formação;
1.3 Por outros motivos, para além dos enumerados nas alíneas anteriores, competindo a aceitação da respectiva justificação ao coordenador pedagógico, ponderada a situação escolar do aluno, e mediante o comprovativo que considerar necessário.
2. A justificação é feita, em impresso próprio, pelo aluno ou pelo encarregado de educação, quando aquele é menor, e entregue ou enviada ao coordenador pedagógico respectivo ou a quem as suas vezes fizer, até ao quinto dia útil após a primeira falta.
 
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3. Todas as faltas consideradas justificadas contam apenas para efeitos estatísticos.
4. As faltas às actividades lectivas serão injustificadas nas seguintes situações:
4.1 Quando não for apresentada justificação;
4.2 Quando a justificação for apresentada fora de prazo;
4.3 Quando a justificação não merecer a aceitação do coordenador pedagógico.
5. Ultrapassado o triplo do número de tempos lectivos semanais, numa das disciplinas em que o aluno se encontra matriculado, este transita compulsivamente para o regime de assiduidade não presencial.
6. Sempre que o aluno atinja um número de faltas igual a metade do limite ou o limite determinado para cada disciplina, o coordenador pedagógico procede à comunicação respectiva, devendo convocar o encarregado de educação se o aluno for menor.
 
Artigo 217.º Avaliação sumativa
1. A avaliação sumativa consiste na formulação de um juízo globalizante sobre o grau de desenvolvimento das aprendizagens do aluno e tem como objectivos a classificação e certificação.
2. A avaliação sumativa é expressa na escala de zero a 20 valores, em cada módulo, disciplina, área não disciplinar, prova de aptidão tecnológica e prova de aptidão artística.
3. A avaliação sumativa interna inclui:
3.1 A avaliação sumativa interna na modalidade de frequência presencial;
3.2 A avaliação sumativa interna na modalidade de frequência não presencial.
 
Artigo 218.º Avaliação sumativa Interna na Modalidade de Frequência Presencial
1. A avaliação sumativa interna na modalidade de frequência presencial caracteriza-se por:
1.1 Recorrer a uma variedade de instrumentos de avaliação, adequados à diversidade de aprendizagens e aos contextos em que ocorrem;
1.2 Se realizar em contexto da turma e, relativamente a cada disciplina e área não disciplinar, se efectuar, módulo a módulo, em cada ano lectivo;
1.3 Se destinar a informar o aluno e os professores sobre o desenvolvimento e a qualidade do processo educativo, permitindo o estabelecimento de metas intermédias.
2. A não aprovação no final de um módulo não impede a frequência das actividades de ensino-aprendizagem e a capitalização dos módulos subsequentes.
3. Aos alunos na modalidade de frequência presencial que não tenham obtido aprovação num determinado módulo, no âmbito da avaliação contínua, é facultado, para capitalização dos módulos em atraso, o acesso ás provas do regime de frequência não presencial, como avaliação de recurso.
4. Os alunos na modalidade de frequência presencial que se submetam às provas de avaliação referidas no número anterior mantêm a mesma modalidade de frequência.
5. Sem prejuízo de todas as outras disposições definidas para a avaliação dos alunos na modalidade de frequência não presencial, a capitalização dos módulos em atraso é preferencialmente sequencial para os alunos na modalidade de frequência presencial que se submetam às provas de recurso.
6. Os alunos que não capitalizem todos os módulos, relativos a determinado ano de escolaridade de uma disciplina, podem optar, no ano lectivo seguinte, por matricular-se:
6.1 Na modalidade de frequência presencial no módulo inicial do ano de escolaridade subsequente;
6.2 Na modalidade de frequência presencial apenas nos módulos em atraso;
6.3 Na modalidade de frequência não presencial nessa disciplina.
7. A avaliação final de módulo de cada disciplina e área não disciplinar ocorre no final de cada um dos três períodos lectivos, de acordo com o calendário escolar definido anualmente.
 
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8. A avaliação sumativa interna na modalidade de frequência presencial é da responsabilidade do professor da disciplina que, em conjunto com os professores da turma, formaliza essa avaliação em conselho de turma, sob critérios aprovados em conselho pedagógico.
9. As classificações atribuídas no final de cada módulo são registadas em pauta própria que inclui todos os alunos da turma, todas as disciplinas e área não disciplinas do respectivo curso.
10. Os instrumentos de avaliação, relativos aos módulos capitalizáveis, são entregues aos alunos depois de classificados.
11. A avaliação sumativa interna na modalidade de frequência presencial integra:
11.1 No caso dos cursos tecnológicos, uma prova de aptidão tecnológica;
11.2 No caso dos cursos artísticos uma prova de aptidão artística.
 
Artigo 219.º Avaliação sumativa Interna na Modalidade de Frequência Não Presencial
1. A avaliação sumativa interna na modalidade de frequência não presencial aplica-se, em cada disciplina, aos alunos inscritos nesta modalidade de frequência, bem como aos alunos na modalidade de frequência presencial, como avaliação de recurso, para efeitos de capitalização dos módulos em atraso.
2. Na modalidade de frequência não presencial a capitalização de módulos é obrigatoriamente sequencial.
3. A avaliação sumativa interna dos alunos na modalidade de frequência não presencial decorre nos meses de Janeiro, Abril e Junho ou Julho, em data a definir pela escola.
4. Os alunos na modalidade de frequência não presencial só podem realizar uma prova de avaliação, em cada época e em cada disciplina.
5. Os alunos na modalidade de frequência não presencial devem proceder, em data a fixar pela escola, a inscrição para a prova de avaliação, indicando os módulos que pretendem realizar em cada disciplina.
6. No acto de inscrição, os alunos depositam uma quantia, a definir pela escola, que lhes é devolvida após a realização da prova de avaliação.
7. A falta não justificada a uma prova de avaliação implica a não devolução da quantia depositada que constitui receita própria da escola.
8. A avaliação sumativa interna na modalidade de frequência não presencial incide sobre um módulo ou sobre conjuntos de três módulos correspondentes a cada um dos anos de escolaridade em que a disciplina é ministrada.
9. As provas de avaliação referidas no número anterior que abranjam três módulos têm carácter globalizante e incidem sobre os conteúdos essenciais e estruturantes de cada um dos módulos avaliados.
10. Sempre que a prova de avaliação incida sobre um conjunto de três módulos, a classificação desse prova é considerada uma única vez para o cálculo da classificação interna final.
11. Nas disciplinas de Português e de Língua Estrangeira é obrigatória a realização de prova escrita e de prova oral.
12. O projecto e o relatório da prova de projecto devem ser entregues ao professor responsável pela Área Tecnológica Integrada, até quinze dias antes da data de realização da prova.
13. O desenvolvimento do produto a avaliar na prova de aptidão tecnológica e na prova de aptidão artística é acompanhado pelo professor que assegura a Área Tecnológica Integrada ou a Disciplina de Especialização da competente técnica artística.
14. Para efeitos do disposto no número anterior são calendarizadas as sessões consideradas necessárias, a incluir no âmbito do apoio disponibilizado pela escola.
15. A concepção das matrizes, a elaboração e correcção das provas é da responsabilidade dos professores, designados pelo órgão de direcção executiva da escola.
16. Compete aos departamentos curriculares propor ao conselho pedagógico as matrizes das provas, das quais constam os objectivos, os conteúdos, a estrutura, a duração, as cotações e os critérios de classificação.
17. As matrizes das provas devem, depois de aprovadas pelo conselho pedagógico, ser afixadas em lugar público da escola. Até 15 dias antes da
 
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data da sua realização.
18. Para a elaboração e correcção das provas de avaliação é constituída uma equipa de dois professores por disciplina.
19. As classificações das provas de avaliação são registadas em pauta própria, com menção da modalidade de frequência do aluno, no registo biográfico e no livro de termos.
20. Os instrumentos de avaliação utilizados ficam arquivados na escola, incluindo os dos alunos na modalidade de frequência presencial que se tenham submetido às provas de avaliação sumativa interna na modalidade de frequência não presencial.
 
Artigo 220.º Avaliação sumativa Externa
1. A avaliação sumativa externa é da responsabilidade dos serviços centrais do Ministério da Educação e compreende a realização de exames nacionais, regendo-se pelas normas aplicáveis aos cursos científico-humanísticos, tecnológicos e artísticos especializados de nível secundário de educação, com as devidas adaptações.
2. A avaliação sumativa externa aplica-se aos alunos que pretendam prosseguir estudos no ensino superior, nos termos do disposto no nº 4, do artigo 11º, do Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de Março.
3. A avaliação sumativa externa prevista no presente artigo pode ser requerida no ano de conclusão das respectivas disciplinas ou em anos posteriores.
4. A realização de exames a que se refere o presente artigo é obrigatória, ainda que o acesso ao ensino superior ocorra após a conclusão de um curso de especialização tecnológica de nível 4.
5. Podem candidatar-se a provas de exame nacional, na qualidade de autopropostos, os alunos do ensino recorrente de nível secundário.
6. As condições de admissão às provas mencionadas no número anterior, bem como os procedimentos específicos e os preceitos a observar no desenvolvimento das mesmas são os estabelecidos na lei para alunos do nível secundário de educação.
7. É admitida a reapreciação das provas de exame nacional, bem como reclamação, nos termos previstos na lei para alunos do nível secundário de educação.
 
publicado por Alex.S. às 12:07
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