Terça-feira, 1 de Julho de 2008

ESC. SEC. POMBAL - REGULAMENTO INTERNO - CAPÍTULO III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO – SECÇÃO IV

CAPÍTULO III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

 

 
 
 
SECÇÃO IV – CONSELHO ADMINISTRATIVO
 
Artigo 58.º Definição
O Conselho Administrativo é o órgão deliberativo em matéria administrativo-financeira da Escola, nos termos da legislação em vigor.
 
Artigo 59.º Composição
1. O Conselho Administrativo é constituído pelo Presidente do Conselho Executivo, por um dos Vice-presidentes da Direcção Executiva e pelo Chefe dos Serviços de Administração Escolar.
2. O Conselho Administrativo é presidido pelo Presidente da Direcção Executiva.
3. O Chefe dos Serviços de Administração Escolar exerce o cargo de Secretário do Conselho Administrativo.
 
Artigo 60.º Competências
Ao Conselho Administrativo compete:
1. Aprovar, sob proposta do Conselho Executivo, o projecto de orçamento anual da Escola, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pela Assembleia.
2. Elaborar o relatório de contas da gerência.
3. Autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento.
4. Fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira da escola.
5. Zelar pela actualização do cadastro patrimonial da Escola.
6. Exercer as demais competências que lhe estão legalmente cometidas.
 
Artigo 61.º Funcionamento
O Conselho Administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos restantes membros.
 
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publicado por Alex.S. às 11:22
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