Terça-feira, 1 de Julho de 2008

ESC. SEC. POMBAL - REGULAMENTO INTERNO - CAPÍTULO III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO – SECÇÃO I

CAPÍTULO III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

 
SECÇÃO I – ASSEMBLEIA DE ESCOLA
 
Artigo 10.º Definição
A Assembleia de Escola é o órgão responsável pela definição das linhas orientadoras da actividade da escola, com respeito pelos princípios consagrados na Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
 
Artigo 11.º Composição
1. A Assembleia de Escola é constituída por quinze elementos:
 
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1.1 Sete representantes dos Professores;
1.2 Dois representantes do Pessoal Não Docente;
1.3 Dois representantes dos Alunos (um do ensino secundário diurno e outro do ensino nocturno);
1.4 Dois representantes dos Pais ou Encarregados de educação;
1.5 Um representante da Autarquia;
1.6 Um representante das actividades de carácter cultural, artístico, científico, ambiental e económico.
O Presidente da Direcção Executiva e o presidente do Conselho Pedagógico participam nas reuniões da Assembleia de Escola sem direito a voto.
 
Artigo 12.º Competências
1. À Assembleia de Escola compete:
1.1 Elaborar ou rever o seu regimento Interno definindo as respectivas regras de organização e funcionamento nos primeiros trinta dias do mandato em conformidade com o art.º 46 do D.L. n.º 115-A/98, de 4 de Maio e com o presente regulamento;
1.2 Eleger, por maioria, o respectivo Presidente, de entre os seus membros docentes;
1.3 Aprovar o Projecto Educativo da Escola e acompanhar e avaliar a sua execução;
1.4 Aprovar por maioria absoluta dos seus membros em exercício de funções, a proposta de Regulamento Interno apresentado pela Direcção Executiva, considerando as proposta e pareceres do Conselho Pedagógico;
1.5 Emitir parecer sobre o Plano Anual de Actividades, verificando a sua conformidade com o Projecto Educativo;
1.6 Apreciar os relatórios periódicos e o relatório final de execução do Plano Anual de Actividades;
1.7 Aprovar por maioria as propostas de contratos de autonomia, ouvido o Conselho Pedagógico.
1.8 Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;
1.9 Apreciar o relatório de contas de gerência;
1.10 Apreciar os resultados do processo de avaliação interna da Escola;
1.11 Promover e incentivar o relacionamento com a comunidade educativa;
1.12 Acompanhar os processos eleitorais no âmbito das suas competências, nos termos do respectivo regimento interno;
1.13 Autorizar os Assessores Técnico-Pedagógicos de apoio à Direcção Executiva, mediante proposta deste órgão;
1.14 Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na Lei.
2. Por força do presente Regulamento Interno e no âmbito da autonomia da escola, são ainda atribuídas à assembleia as seguintes competências:
2.1 Definir os critérios de participação da escola em actividades educativas, culturais, desportivas e recreativas, bem como em acções de outra natureza a que possa prestar colaboração;
2.2 Actuar como órgão de resolução de conflitos entre outros órgãos da escola;
2.3 Ratificar os requisitos para a contratação de pessoal docente e não docente propostos pelo concelho pedagógico, tendo em conta a legislação aplicável.
3. No desempenho das suas competências, a Assembleia tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento da instituição educativa e de lhe dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do Projecto Educativo e ao cumprimento do Plano Anual de Actividades.
4. Para efeitos do disposto na alínea 1.12 do n.º 1, a Assembleia de Escola designa uma comissão de
 
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três dos seus membros, encarregada de proceder à verificação dos requisitos relativos aos candidatos e à constituição das listas bem como do apuramento final dos resultados da eleição.
5. As deliberações da comissão referida na alínea anterior são publicitadas em local nobre da Escola a definir no respectivo Regimento Interno, delas cabendo recurso com efeito suspensivo, a interpor no prazo de cinco dias a contar da publicitação, para o respectivo Director Regional de Educação, que decidirá no prazo de dez dias.
 
Artigo 13.º Eleição e designação de Representantes
1.Os representantes do Pessoal Docente, do Pessoal Não Docente e dos Alunos na Assembleia de Escola são eleitos por distintos corpos eleitorais, constituídos, respectivamente, pelo Pessoal Não Docente e pelos alunos do ensino secundário diurno e nocturno.
2. O representante dos Pais e Encarregados de Educação é indicado em Assembleia Geral de Pais e Encarregados de Educação da Escola, sob proposta da respectiva Associação.
2.1 Só poderão ser representantes dos Pais e Encarregados de Educação aqueles cujos educandos frequentem efectivamente a Escola;
2.2 Os representantes que deixem de preencher as condições anteriormente consignadas são substituídos por elementos a designar nos termos da alínea 4.1;
3. O representante da Autarquia local é designado pela Câmara Municipal de Pombal, podendo esta delegar tal competência ao Presidente da Junta de Freguesia de Pombal.
4. Sempre que o representante da Autarquia perca a qualidade que determinou a sua designação, será substituído no exercício do cargo pela Câmara Municipal.
 
Artigo 14.º Processo Eleitoral
O processo eleitoral para a Assembleia realiza-se por sufrágio directo, secreto e presencial, não sendo admitido o voto por procuração ou correspondência.
 
Artigo 15.º Cadernos Eleitorais
1. O Presidente da Assembleia, com a colaboração do Conselho Executivo, diligencia para que, até 60 dias antes do termo do mandato dos membros eleitos da Assembleia, sejam elaborados e publicados os cadernos eleitorais actualizados dos corpos de docentes e do pessoal não docente.
2. No que respeita aos alunos, os cadernos eleitorais são elaborados e publicitados no prazo de 30 dias após o primeiro dia de aulas.
3. Até cinco dias após a sua publicação, qualquer interessado pode reclamar, perante o Presidente da Assembleia de escola das irregularidades dos cadernos eleitorais.
4. Dos cadernos eleitorais são extraídas as cópias necessárias para o uso dos escrutinadores das mesas de voto e para os representantes das listas concorrentes.
 
Artigo 16.º Mesa Eleitoral
O Presidente da Assembleia de escola designa três elementos efectivos e três elementos suplentes para as mesas das assembleias eleitorais, sendo um presidente e dois secretários.
 
Artigo 17.º Candidatura
1. Os representantes referidos no nº1 do artigo 13º candidatam-se à eleição constituídos em listas separadas.
2. As respectivas listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efectivos, em número igual ao dos respectivos representantes na Assembleia de Escola, bem como dos candidatos a membros suplementares, na proporção de 50%.
3. As listas devem também indicar os seus delegados ou representantes, num máximo de dois por lista, sendo um efectivo e outro suplente.
4. Até às 16h 30min do 5º dia útil anterior à data das eleições são entregues nos Serviços Administrativos da Escola as listas dos
 
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candidatos concorrentes à eleição para cada um dos corpos.
5. O presidente da Assembleia verifica, até ao dia útil seguinte, a regularidade formal das mesmas, diligenciando junto dos representantes das listas, a correcção das irregularidades detectadas.
6. Verificada a regularidade formal das listas, o Presidente da Assembleia ordena-as alfabeticamente, pela data/hora de entrada.
 
Artigo 18.º Data das Eleições
1. O Presidente da Assembleia fixa a data da realização das eleições dos representantes do pessoal docente e não docente até 30 de Abril do ano a que termina o mandato.
2. As eleições dos representantes dos alunos realizam-se até 30 de Outubro.
3. A data das eleições é anunciada através de convocatória com 10 dias úteis de antecedência, não podendo recair durante os períodos de interrupção das actividades lectivas.
 
Artigo 19.º Assembleia Eleitoral
1. As assembleias de voto abrem às 10 horas e encerram às 18 horas.
2. Os delegados ou representantes das listas podem acompanhar os trabalhos da assembleia eleitoral, desde o seu início até ao final do escrutínio, na estrita observância das seguintes condições:
2.1 Fazê-lo sem qualquer interferência no normal decorrer do acto eleitoral;
2.2 A sua presença estar limitada a um só delegado ou representante por lista;
3. Qualquer elemento da mesa pode lavrar protesto em acta contra as decisões da mesa.
4. Os delegados ou representantes das listas candidatas podem lavrar os seus protestos, por escrito, junto do presidente da mesa, que deles fará constar na acta.
 
Artigo 20.º Contagem dos Votos
1. Após o fecho das urnas procede-se à contagem dos votos, sendo elaborada uma acta que será assinada por todos os elementos da mesa, onde são registados os resultados finais assim como todas as ocorrências ou incidentes do acto eleitoral.
2. As actas são entregues no próprio dia ao Presidente da Assembleia de Escola, que procede à afixação dos resultados no prazo de 24 horas, depois de decidir sobre os eventuais protestos lavrados na acta.
 
Artigo 21.º Preenchimento dos Lugares
1. A conversão dos votos em mandatos, a distribuir pelas listas dos representantes dos concorrentes, faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt.
2. Os resultados dos processos eleitorais produzem efeitos após comunicação ao Director Regional de Educação.
 
Artigo 22.º Mandato
1. O mandato dos membros da Assembleia de Escola tem a duração de três anos.
2. O mandato dos representantes dos Pais e Encarregados de Educação e dos Alunos tem a duração de um ano lectivo.
 
Artigo 23.º Perda de Mandato
1. Perdem o mandato os membros da Assembleia que:
1.1 Estejam impossibilitados permanentemente de exercer as suas funções;
1.2 Não cumpram o estipulado no Regimento Interno da Assembleia em termos de faltas;
1.3 Renunciem ao mandato mediante comunicação escrita e fundamentada ao Presidente;
1.4 Deixem de pertencer ao corpo para o qual foram eleitos.
2. As vagas criadas na Assembleia, nos termos do número anterior são preenchidas pelo primeiro candidato suplente, segundo a respectiva ordem de precedência na lista a que pertencia o titular do mandato.
 
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3. As vagas criadas pelos elementos designados na Assembleia são preenchidas por indicação das respectivas estruturas que os designaram.
4. Os membros que preencham as vagas, apenas completam o mandato dos cessantes.
 
Artigo 24.º Reuniões
1. A Assembleia de Escola reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre mediante convocatória do Presidente ou de quem o substitua, da qual constará a ordem de trabalhos, a data, hora e local da reunião, bem como a informação de que a não comparência da totalidade dos membros à hora indicada não impede a sua realização, desde que se verifique a existência de “quórum”.
2. A convocatória será afixada em local próprio, no átrio de entrada da Escola e enviada por carta registada a cada um dos membros com a antecedência mínima de oito dias.
3. A Assembleia de Escola reúne extraordinariamente, convocada pelo respectivo Presidente:
3.1 Por sua iniciativa;
3.2 A requerimento de um terço dos seus membros, em efectividade de funções;
3.3 Por solicitação do Presidente da Direcção Executiva.
4. Das reuniões da Assembleia de Escola deverá ser lavrada acta em livro próprio. Dos assuntos tratados e das decisões que não tenham carácter confidencial, deverá ser dado conhecimento público, em termos a definir no respectivo regimento interno.
 
Artigo 25.º Competência do Presidente
Compete ao Presidente da Assembleia:
1. Convocar as reuniões.
2. Dirigir os respectivos trabalhos.
3. Convocar as eleições para o respectivo órgão.
4. Representar a Assembleia nas relações institucionais ou de trabalho.
5. Usar de prerrogativa de voto de desempate.
publicado por Alex.S. às 11:16
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