Quarta-feira, 25 de Junho de 2008

20-03-2008: O Presidente da Ass. Pais Esc. Sec. da Maia

 

20-03-2008:
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Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Maia
Ex.mª Srª Ministra da Educação
A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Maia, vem apresentar a V.ª Ex.ª o seguinte requerimento.
Relativamente ao ofício circular nº 02/08 emitido pelo Director Regional Adjunto (António Leite) da DREN, com “ Orientações relativamente à aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro, na Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro (Estatuto do aluno dos Ensinos Básico e Secundário)”, escreveu-se que:
2 - Foi intenção do legislador que as novas regras e procedimentos fossem, atempadamente, assimilados e adaptados às especificidades de cada escola, quando previu, em sede de “Norma Transitória” (art.º 2º da Lei nº3/2008) que:
“os regulamentos internos das escolas em vigor à data do início da vigência das alterações ao Estatuto do Aluno, operadas pela presente lei, devem ser adaptados ao que nela se estatui… até ao final do ano lectivo em curso.”
(…)
Resumindo, informa-se que:
a) A Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro, apenas é aplicável às situações ocorridas após a sua entrada em vigor;
b) Se, no âmbito da tomada de decisões que se reportem a situações referidas na alínea anterior, a Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro, fizer qualquer tipo de remissão para o regulamento interno da escola, ela só é aplicável, desde que o respectivo regulamento, tenha sido adaptado ao que nela se estatui;
c) Enquanto a adaptação referida na alínea anterior não oco rrer, aplica-se, no âmbito dessas decisões, o constante da Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro;
d) Os Regulamentos internos de cada escola devem ser adaptados ao previsto na Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro, impreterivelmente, até ao final do ano lectivo de 2007/2008.
A orientação consagrada neste ofício circular apresenta -se como juridicamente errada, sem suporte legal e criando situações em que uma mesma lei da Assembleia da República, por definição geral e abstracta, nos termos constitucionais, venha a ser aplicada ao universo dos seus destinatários – alunos matriculados no ensino público do ensino básico e secundários – de forma temporal e injustificadamente diferenciada.
A Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro, como dela consta e se refere no dito ofício entra em vigor, para todo o país, para todas as escolas, para todos os alunos do ensino público cinco dias após a sua publicação, porque tal lei não estabeleceu para si própria um outro período da sua entrada em vigor.
Estabeleceu também essa lei, como se re fere no ofício, que se aplica às situações ocorridas após a sua entrada em vigor , no art.º 3.º da Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro, consagra-se, sob a epígrafe “Norma de aplicação no tempo”, que “As alterações à Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro operadas pela presente lei aplicam-se apenas às situações ocorridas após a sua entrada em vigor”, sendo certo, que aquele diploma legal iniciou a sua vigência no 5º dia após a sua publicação (23 de Janeiro), por força do disposto no nº2 do art.º 2º da Lei nº 74/98, d e 11 de Novembro, com a redacção introduzida pela Lei nº 26/2006, de 30 de Junho.
Não está fixado em parte alguma da lei que a sua entrada em vigor está dependente de alteração ou aprovação de qualquer outro diploma legal ou norma regulamentar, muito menos dos regulamentos internos das escolas.
Contrariamente ao que se refere no ofício, da norma transitória que estabeleceu que “os regulamentos internos das escolas em vigor à data do início da vigência das alterações ao Estatuto do Aluno, operadas pela presente lei, devem ser adaptados ao que nela se estatui até ao final do ano lectivo em curso.” Não revela qualquer intenção do legislador de colocar na dependência dessa alteração a entrada em vigor da lei.
O regulamento interno de uma escola é uma norma menor na hierarquia das leis comparada com uma lei da Assembleia da República, como aquela que se analisa. Pretende estabelecer normas de pormenor que permitam uma concretização mais próxima da realidade de cada escola ao que a Assembleia da República definiu para o conjunto das escolas.
Em caso algum pode criar qualquer regra que ponha em causa o que está estabelecido seja nesta lei seja em qualquer outra norma jurídica de valor hierárquico superior ao regulamento interno.
A norma referida destina-se a fixar um prazo para as alterações do regulamento interno a esta lei – naturalmente as que venham a apresentar –se necessários, e pode não haver necessidade de alterar qualquer regra de um ou mais regulamentos internos – de maneira até imperfeita por não prever qualquer sanção ou consequência para as situações em que seja necessária a alteração do regulamento interno de uma escola e ele não seja levado a cabo no prazo estabelecido.
Para além do estabelecimento do referido prazo, com a deficiência apontada no parágrafo anterior, não se descortina qualquer outra utilidade ou consequência desse mesmo preceito.
Acresce que, se ele não existisse, sempre o regulamento interno de cada escola teria que ser alterado caso passasse a estar em desrespeito com os princípios ou outras estatuíções da Lei 3/2008, de 18 de Janeiro.
Sobre este ponto e em resumo verifica -se:
1- que não era necessário estabelecer por lei que era preciso adaptar os regulamentos internos das escolas ao que se consagrou nesta lei, porque isso decorre da própria natureza dependente do regulamento interno.
2- Estabelecer um prazo cuja violação não tem consequências definidas é pouco mais que inócuo.
Porém, seguindo as instruções do dito ofício circular que coloca a aplicação das normas desta lei na dependência da tal alteração do dito regulamento interno, em concreto, se não se alterasse o regulamento, numa situação em que fosse necessária essa alteração, nunca se aplicariam as normas da presente lei, isto, apesar de ter entrado em vigor para todo o país em 23 de Janeiro.
Para umas escolas será aplicável em Março, Julho ou Dezembro e, quem sabe, para os mais lentos pode até não vir a aplicar -se…
Qualquer interpretação da lei, para não ser abusiva ou permitir soluçõesilegais de problemas menos confortáveis tem que considerar do espírito do legislador – referido no ofício sem especificar onde o recolheu – um mínimo de correspondência verbal no texto da lei.
Assim, a norma referida no ofício como originando tal interpretação nada diz do que dela pretendeu aquele interprete retirar, nem teve em conta que é de presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, tudo em cumprimento do disposto no artº 9º do Código Civil.
Mesmo analisando uma por uma as situações em que nas alterações introduzidas pela L. 3/2008 se refere o regulamento interno das escolas, a saber:
1- artº 6º, K) – relativo ao conhecimento e aceitação do regulamento interno,
2- artº 14º, nº 1 – representação dos alunos… de acordo com a lei, e o regulamento interno da escola,
3- artº 15º o) – conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas de funcionamento dos serviços da escola e o regulamento interno,
4- artº 19º, nº 6 – faltas de material
5- artº 22º, nº 1 – efeitos das faltas
6- artº 23º - violação dos deveres do aluno
7- artº 24, nº 3 – finalidades das medidas correctivas e disciplinares,
8- artº 47º, 49, 52 – procedimentos disciplinares,
logo se percebe, ainda que se ignorasse que o regulamento interno depende do que está na lei, e servirá para dar mais eficácia àquela, posto que se desenvolva em respeito pelo que é enunciado na lei.
Nenhuma destas normas diz que a aplicação do que quer que seja da presente lei fica dependente do que vier a constar do regulamento interno. O inverso é que é verdadeiro!
Bem certo que a Administração pública se sente mais à vontade com estas normas que “como que se fazem em casa” quantas vezes com regras que derrogam leis da Assembleia da República, porém, nos termos constitucio nais são as leis gerais e abstractas que definem direitos e deveres que enquadram essas normas menores que só podem até ser aplicadas na medida em que sejam conformes com as leis que lhes são hierarquicamente superiores.
A L. 3/2008 estabeleceu quando e ntrou em vigor que se aplica a todas as situações ocorridas após a sua entrada em vigor , isto o que está na lei, isto o que pode ser interpretado, carecendo o autor do dito ofício de competência para estabelecer interpretações, mesmo para os seus subaltern os, que sejam juridicamente aberrantes e derroguem as normas legais, como se verifica ocorrer com este ofício circular, no sua 2ª conclusão.
Existe há séculos, em todos os Estados de direito uma profunda e
vincada separação de poderes em que o poder legislativo cria as leis que se aplicam uer aos cidadãos quer às instituições de forma geral e abstracta. A Administração não goza de qualquer poder de suspender a entrada em vigor de uma lei que definiu os seus critérios de aplicabilidade sem conferir a esta qualquer poder de determinar ou restringir o âmbito e o momento da sua aplicação.
A interpretação em causa, feita por um dependente de uma Direcção Regional de Educação que, segundo a comunicação social, foi copiado pelas demais administrações regionais de Educação, com vista à suspensão da aplicação do diploma em referência, que todas as notícias referem como acto consumado, é do ponto de vista jurídico uma intromissão abusiva do poder administrativo na função legislativa estadual.
Na medida em que a referida interpretação para além de ilegal prejudica os interesses dos alunos tendo em vista os deveres e direitos consagrados na L. 3/2008, impõe-se que a tutela do emissor do acto revogue tal interpretação, o que se requer.
Espera deferimento.
Maia, 2008.03.20
O Presidente da Associação de Pais da Escola Secundária da Maia
________________________________________
(José Luís Ferreira da Silva)
»

 

 

 

 

 

 

 

publicado por Alex.S. às 17:13
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