Quarta-feira, 25 de Junho de 2008

21-05-2008: PROCESSO DISCIPLINAR N.º 15-2007/2008

 

 

21-05-2008: PROCESSO DISCIPLINAR N.º 15-2007/2008

 

 
 
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ESCOLA SECUNDÁRIA COM TERCEIRO CICLO
DO ENSINO BÁSICO DE POMBAL
 
PROCESSO DISCIPLINAR N.º 15-2007/2008
 
Concordando com os fundamentos de facto e de direito constantes na informação n.º 121/2008, emanada do Gabinete Jurídico da DREC em 14 de Maio de 2008, referentes ao recurso hierárquico de sanção disciplinar da aluna XXXX XXXX XXXX XXXX, n.º XX do XX Ano Turma XXX (ensino recorrente), o conselho de turma disciplinar deliberou:----------
 
I – Enquadramento dos factos
 
1. Por despacho de 5 de Março de 2008 do Senhor Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Pombal, nos termos do estatuído no art.º 45 da Lei n.º 30/2002 de 20 de Dezembro, foi instaurado procedimento disciplinar à aluna XXXX XXXX XXXX XXXX, n.º XX do XX.º Ano Turma XXX (ensino recorrente). -------
 
2. O referido despacho teve por base o Processo de Averiguações Sumário, mandado instaurar pelo Senhor Presidente do Conselho Executivo no dia 11 de Fevereiro de 2008, que recaiu sobre a professora XXXX XXXX XXXX XXXX, professora do Quadro de Escola do Grupo XXX – XXXXXX. ----
 
3. Foi aplicada a Lei n.º 30/2002 de 20 de Dezembro, considerando a informação n.º 9/CRS/SEE2008, exarada por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Educação datado de 20/02/2008, nomeadamente sobre a aplicabilidade da Lei n.º 3/2008 de 18 de Janeiro. --------
 
4. A instrução do processo disciplinar decorreu com normalidade. Concluídas as diligências instrutórias, a instrutora propôs à aluna a aplicação da medida disciplinar sancionatória prevista na alínea d) do art.º 27 da Lei n.º 30/2002 de 20 de Dezembro.--------
 
5. O Conselho de Turma Disciplinar reunido em 19 de Março de 2008 aplicou a medida disciplinar de expulsão, nos termos do disposto do n.º 2, alínea e) do art. 27.º, art. 36.º e ponto 1 do art. 41.º, da Lei n.º 30/2002 de 20 de Dezembro. -----
 
6. A aluna interpôs recurso hierárquico para a Directora Regional de Educação do Centro nos termos do art.º 50.º da Lei 30/2002 de 20 de Dezembro.-----
 
7. Em 7 de Abril de 2008, com o número 616858, deu entrada nos serviços da DRE o recurso interposto pela aluna XXXX XXXX XXXX XXXX. Na sequência foi feita a informação n.º 95/2008, datada de 28/04/2008, sobre a qual foi exarado despacho da Excelentíssima Senhora Directora Regional de Educação, citando «Nego provimento ao presente recurso hierárquico, por extemporaneidade». -------
 
8. Em 9 de Maio de 2008, com o número 21913, deu entrada na DRE um requerimento remetido pela aluna XXXX XXXX XXXX, alegando que no dia 4 de Abril de 2008, dentro do horário de expediente se deslocou à Escola Secundária de Pombal para apresentar o recurso que foi objecto de rejeição por extemporaneidade. ------
 
9. A escola considerou o teor do n.º 1 e n.º 2 do art.º 50 da Lei n.º 30/2002 de 20 de Dezembro, informando a Recorrente de que o recurso deveria ser entregue à Sra. Directora Regional de»
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«Educação do Centro, e enviada pelo correio, tendo sido passada uma declaração que permitia à aluna frequentar as aulas até decisão final do recurso. ----------
 
10. Considerando o art.º 77 do CPA, a Recorrente poderia ter entregue o Recurso na Escola, consequentemente ainda em prazo, sendo que, atentas às circunstâncias supracitadas, a remessa pelo correio não lhe pode ser imputada. Atendendo ao alegado precedente, a DRE considerou o recurso tempestivo e consequentemente, ser apreciado de mérito. -----------
 
II – Conclusão
 
11. Os factos imputados à recorrente são manifestamente graves, visto que se traduziram no incumprimento dos deveres impostos aos alunos nas alíneas b) d) e) g) i) e r) do art.º 15.º da Lei n.º 30/2002 de 20 de Dezembro. --------
 
12. A aluna tem 30 anos de idade. -------
 
13. A Recorrente, no seu texto de recurso, «… solicita que lhe seja aplicada uma medida disciplinar menos gravosa (que não passe pela transferência ou expulsão), a cumular com um pedido de desculpas à professora, por escrito e publicado na escola…», daí resultando, inequivocamente, uma assunção do carácter ilícito da sua conduta. ---------
 
14. Ser ponderada a aplicação de uma medida disciplinar que possa ir ao encontro das preocupações da escola e das finalidades das sanções disciplinares, sem coarctar, por completo, a possibilidade de prossecução de estudos da aluna. -----
 
III – Proposta
 
15. Em face do que antecede, o Conselho de Turma disciplinar deliberou apresentar duas propostas:
 
            1.1 Proposta 1: que seja aplicada à aluna a pena disciplinar sancionatória de 10 dias de suspensão da Escola e cumulativamente um pedido de desculpas à professora, por escrito. Esta medida disciplinar deverá ser executada nos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de Maio e dias 2, 3, 4, 5 e 6 de Junho de 2008, pelo que neste período não será permitida a entrada da aluna nas instalações da escola, exceptuando no dia 6 de Junho, em que virá apresentar o pedido de desculpas. Esse pedido deverá ser apresentado pessoalmente e por escrito, e lido, à docente e a todos os alunos da turma, no decurso da aula de XXXXXX. Deverá referir as acusações feitas à Professora e ao envolvimento dos alunos da turma nessas mesmas acusações, nomeadamente falhas a nível profissional e linguístico, e assédio sexual. -------
 
            1.2 Proposta 2: na situação da aluna não concordar com a proposta referida no ponto anterior, seja aplicada a medida disciplinar de transferência de Escola. Refere-se a existência de vaga na Escola Secundária Rodrigues Lobo em Leiria. -------
 
16. Desta decisão a aluna deverá ter conhecimento nos termos do n.º 4 do art.º 50.º da Lei n.º 30/2002 de 20 de Dezembro. Sendo a notificação por contacto pessoal, o Conselho de Turma disciplinar delega esta função no Presidente do Conselho Executivo e em dois docentes do Conselho de Turma Dr. Luciano Américo Borges e Dr. Rui Miguel Silva Marques de Sousa. -------
 
Pombal, 21 de Maio de 2008
 
O Presidente do Conselho Executivo
(Assinatura)»
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21-05-2008: PROCESSO DISCIPLINAR N.º 15-2007/2008
«
Carimbo: 1018
Nossa Referência: XXº XXX
Data: 21-05-2008
 
ASSUNTO: Envio de Notificação Pessoal de Decisão.
 
Serve o presente para enviar a V. Exa. notificação pessoal de decisão do Conselho disciplinar, no âmbito do processo disciplinar nº 15 2007/2008.
 
            Mais se informa, que o seu processo foi transferido para a Escola Secundária Rodrigues Lobo.
 
Com os melhores cumprimentos,
 
O Presidente do Conselho Executivo
 
Assinatura
Mestre Eng.º Fernando Augusto Quaresma Mota
 
CE.
»
 
 
«NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE DECISÃO
 
            Aos vinte e um dias do mês de Maio, de 2008, pelas 14.00h na sala de reuniões desta escola compareceu perante o Presidente do Conselho Executivo e dois docentes do Conselho de Turma Dr. Luciano Américo Borges e Dr. Rui Miguel Silva Marques de Sousa, a aluna XXXX XXXX XXXX XXXX, nº XX do XX.º Ano Turma XXX (ensino recorrente). --------
 
Nos termos no n.º 4 do art.º 50º da Lei n.º30/2002 de 20 de Dezembro, a notificação foi feita por contacto pessoal tendo sido dado conhecimento da decisão do Conselho de Turma Disciplina, tendo sido feita entrega de cópia integral da decisão e seus fundamentos. -----
 
A aluna tomou conhecimento da decisão do Conselho de Turma disciplinar ocorrido no mesmo dia 21 de Maio de 2008, pelas 10:30h, tendo-lhe sido entregue cópia da mesma. Manifestou discordância com a proposta apresentada, sendo então aplicada a medida disciplinar de transferência de Escola. Declarou ainda não estar disponível para assinar a acta da reunião decorrida, tendo assinado a folha de presenças.
 
            Mais se informa que a partir da presente data está extinto o recurso hierárquico interposto por V. Exa.
 
Pombal, 21 de Maio de 2008
 
O Presidente do Conselho Executivo: Assinatura
 
Dr. Luciano Américo Borges: Assinatura
 
Dr. Rui Miguel Silva Marques de Sousa: Assinatura
 
XXXX XXXX XXXX XXXX: __________________________
»
 
publicado por Alex.S. às 16:52
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