Domingo, 22 de Junho de 2008

19-05-2008: INFORMAÇÃO 121/2008

 

19-05-2008: INFORMAÇÃO 121/2008
«
16 05*08 16931
Ex.mo Senhor
Presidente do Conselho Executivo
Escola Secundária de Pombal
Rua da Escola Técnica
3100-487 Pombal
C/C:
EM MANUSCRITO:
Dar conhecimento à Sra XXXX XXXX XXXX XXXX 19/05/2008 (Ass ilegível)
      V/referência            N/referências
                        Nº:                 Nº entrada: 21913, 22326 e 21685 Nº de saída:
                    Data:                      Depart.: EMADAE            Data:
                                                    Sector: Gabinete Jurídico
 
CARIMBO:
ESCOLA SECUNDÁRIA DE POMBAL
19/5/08
Reg.to 628                     P PA
 
Assunto:       Recurso Hierárquico: Sanção Disciplinar
                     Aluno: XXXX XXXX XXXX XXXX
                     Recorrente: XXXX XXXX XXXX XXXX
                     Escola Secundária de Pombal
 
            Junto se remete a V. Exª, cópia da informação nº 121/08 do Gabinete Jurídico desta DREC, sobre a qual foi exarado o despacho da Exmª Senhora Directora Regional de Educação do Centro «Concordo com o proposto no ponto 8.3 da presente informação. Proceda-se em conformidade.», datado de 15.05.2008, para os devidos efeitos.
 
Com os melhores cumprimentos,
 
                 O Chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio ao
                   Desenvolvimento da Autonomia das Escolas
                                     (António Apolinário Saraiva)
 
DV/LV
 
CARIMBO:
ESCOLA SECUNDÁRIA DE POMBAL
19/5/08
A Área de Alunos
Para cumprimento dar conhecimento à aluna
Pombal, aos 19/05/08
O Chefe dos Serviços Adm Escola
Assinatura
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INFORMAÇÃO
Nº: 121/2008
Departº: Gabinete Jurídico
Sector:
Data: 14 de Maio de 2008
 
PARECER(ES):
Concordo com o proposto.
À consideração de (?)…
 
CARIMBO:
O Chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio ao
Desenvolvimento da Autonomia das Escolas
António Apolinário Saraiva
Assinado
 
DESPACHO:
Concordo com o proposto no ponto 8.3 da presente informação. Proceda-se em conformidade.
 
CARIMBO:
A Directora Regional
Engrácia Castro
Assinado
15/05/2008
 
ASSUNTO:         Recurso Hierárquico: Sanção Disciplinar
                            Aluno: XXXX XXXX XXXX XXXX
                            Recorrente: XXXX XXXX XXXX XXXX
                            Escola Secundária de Pombal
 
1 – Introdução
            1.1 – Em 09/05/2008, com o número 21913, deu entrada nesta DRE um Requerimento remetido pela Aluna XXXX XXXX XXXX XXXX.
 
            1.2 – Pelo nosso fax nº 80 a Escola dói notificada nos seguintes termos:
 
            «…Relativamente ao assunto supra, junto se remete requerimento dirigido a esta DRE enviado pela Aluna referenciada, solicitando que, com a maior brevidade possível, nos o que tiver por conveniente sobre o mesmo.
 
            Se na verdade se verificou o referido no ponto 3 do requerimento em apreço, então o recurso é tempestivo, porquanto poderia ter dado entrada na Escola, atento ao disposto nos nsº 2 e 4 do art.77º do CPA, deverá então a Escola informar, de imediato, a aluna de que, face ao efeito suspensivo do recurso, cujo mérito vai ser apreciado, pode frequentar as aulas, aguardando a respectiva decisão.
 
            Mais se solicita que a resposta seja dada via faz para o nº 239 402 977, ao cuidado do Chefe da EMADAE, com a menção de carácter URGENTE. …»
 
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            1.3 – Pelo fax nº 189/08, datado de 13/05/2008, que como nº 22326 deu entrada nesta DRE em 13/05/2008, a Escola veio responder conforme consignado infra no ponto 4 desta Informação.
 
2 – Do Requerimento da Recorrente
 
            A Recorrente, Aluna XXXX XXXX XXXX XXXX, de 30 anos de idade, por requerimento dirigido à Excelentíssima Senhora Directora Regional de Educação, alega o seguinte:
 
            Que no dia 04/04/2008, dentro do horário de expediente se deslocou à Escola Secundária de Pombal para apresentar o recurso que foi objecto de rejeição por extemporaneidade.
           
            Que «… Naquele mesmo dia 4 de Abril, perante a recusa da Srª. …» DRA. «…M. Graciosa Gonçalves em aceitar o recurso, alegando enquadramento legal, sugeriu que me dirigisse aos CTT, e o enviasse ao cuidado da da Ex.ma Sr.ª Dir.º Regional de Educação…» DRA. «… Engrácia Castro, registado com aviso de recepção, pois tendo data de entrada do dia 04-04-2008 ainda seria considerado dentro do prazo (…) Perante a renuncia da Srª. …» DRA. «…M. Graciosa Gonçalves em aceitar o recurso solicitei verbalmente, a emissão de uma Declaração da Escola Secundária de Pombal, conformando a apresentação do referido recurso nessa mesma data e autorizando (…) o meu regresso ás aulas…»
 
            3 – Da Declaração em anexo, datada de 04 de Abril de 2008, assinada pela Exmª. Srª. Drª. M. Graciosa Gonçalves Vice-presidente do Conselho Executivo, resulta: «…Para os devidos efeitos se declara que (…) a aluna XXXX XXXX XXXX XXXX (…) poderá frequentar as aulas, até que seja conhecido o despacho exarado pela …» DREC.
 
4 – Da Resposta da Escola
 
            Nesta sequência, a Escola respondeu esclarecendo o seguinte:
 
            «… Relativamente ao assunto em epígrafe, particularmente no que diz respeito ao referido no ponto 3 do requerimento em anexo, cumpre-me informar que:
 
            No dia 4 de Abril, pelas 16:00H, a aluna dirigiu-se ao Conselho Executivo, no sentido de entregar o recurso.
 
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            Atendo ao estipulado no nº 1 do artigo 50º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, informei, efectivamente, a aluna que o recurso deveria ser entregue à Srª Directora Regional de Educação do Centro.
            Procedi, seguidamente, à aplicação rigorosa do nº 2 do artigo 50º da supra referida Lei, passando a declaração que permitia à aluna a frequência das aulas até decisão final relativa ao recurso.
           
            Pelos factos acima referidos, facilmente se concluirá que agi com boa intenção e de boa fá, procurando sempre não lesar a aluna.
           
            Com os melhores cumprimentos,
 
A Vice-Presidente do Conselho Executivo
Maria Graciosa R. L. Gonçalves…»
 
5 – Do enquadramento dos factos
 
            5.1 – Em 07/04/2008, com o número 616858, deu entrada nos serviços desta DRE o Recurso interposto pela Aluna XXXX XXXX XXXX XXXX, relativamente a uma medida disciplinar que lhe fora aplicada pela Escola Secundária de Pombal.
 
            5.2 – Na sequência foi feita a Informação nº 95/2008, datada de 28/04/2008, sobre a qual foi exarado despacho da Excelentíssima Senhora Directora Regional de Educação, datado de 28/04/2008 «… Nego provimento ao presente recurso hierárquico, por extemporaneidade…».
 
5.3 – Da Informação nº 95/2008, datada de 28/04/2008
 
            Na Informação nº 95/2008, datada de 28/04/2008, refere-se além do mais o seguinte:
           
                «A Recorrente, Aluna de 30 anos de idade, alega, no essencial, o seguinte:
 
                Que o Estatuto do Aluno (doravante designado por EA) encontra-se regulado pela Lei 30/2002, de 20 de Dezembro, alterado pela Lei nº 3/2008 de 18 de Janeiro, a qual veio introduzir alterações profundas no processo disciplina e atendendo à data do factos e à data da entrada em vigor da lei 3/2008, este seria aplicável à Recorrente.
 
                Que, com a entrada em vigor da Lei 3/2008, desapareceu a medida disciplinar de expulsão e que não teria sido cumprida a tramitação processual, sendo que a violação das regras procedimentais colocaram em causa o mais elementar direito de defesa da aluna.
 
                Relativamente aos factos propriamente ditos, refere que coma exposição apenas pretendeu «… um melhoramento efectivo das aulas de XXXXXX…»
 
                Que « …ao utilizar a palavra, mesmo no contexto da exposição, nunca associei a «assédio sexual», como julgo que ninguém ponderado fará…» não a tendo movido « …qualquer intuito de injuriar a professora, embora reconheça a contundência da palavra…».
 
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                Quanto à correcção do referido teste de avaliação, «…surpreendeu-me, a pelos vistos reagi mal por desconhecimento das novas e actuais técnicas de ensino. Não quis por com isto em questão as capacidades da referida docente…».
 
                Requer a anulação de todo o processo, ou então a aplicação de uma medida disciplinar menos gravosa que não passe pela transferência ou expulsão de escola.
 
2– Da Resposta da Escola
                2.1 – Notificada nos termos e para os efeitos do artº 172º do CPA, a Escola veio remeter cópia do processo disciplinar.
 
                2.2 – Do Mail remetido pela Recorrente para a ES de Pombal
 
                Junto aos autos encontra-se o supracitado mail de onde, no essencial resulta o seguinte:
 
                A recorrente diz que, por aquele veio «…denunciar o seguinte, e realço que denunciar não é acusar, é afirmar…».
 
                Identifica-se e refere-se à Docente de XXXXXX alegando que lhe tem a apontar várias falhas, «… quer a nível profissional no referente ao domínio dos conteúdos leccionados (o que é facilmente constatado quer pelas sucessivas incorrecções que comete, e correspondentes correcções efectuadas pelos alunos (…) quer em termos tão simples como sejam erros gramaticais graves quando expõe matéria no quadro, por exemplo, quer nas dúvidas que coloca nas aos próprios alunos e aos quais pede com frequência auxílio na exposição de matérias que supostamente devia conhecer), quer a nível de comportamento moral e humano.
 
                (…) No referente ao nível comportamental, chegou a ter posturas de assédio que criaram embaraço e mal estar a todos os alunos assistentes, com comentários para os alunos do sexo masculino e passo a citar:
 
                «Ai,´fulano tal hoje está tão fofinho.»
                «´Fulano tal´deve ser muito meiguinho.»
 
                Mais se refere que a Recorrente se viu forçada a sair da sala porque a docente comentou a seu respeito: «Que olheiras trás hoje.» «O dia dos defuntos já passou.»
 
                Acrescente a Recorrente, cita-se: «… Apenas não denunciei antes estes factos, pois, não querendo prejudicar nem colegas, nem qualquer pessoa que sobreviva do exercício da sua actividade profissional, porém os comportamentos (…) agravaram-se e tornam-se intoleráveis….»
 
                2.3 – Do auto de declarações da Recorrente
                Do auto de declarações, da Recorrente verifica-se que a mesma remeteu o referido mail «através das novas tecnologias…» contundo, entregou cópias aos Colegas e á Drª. XXXX XXXX, divulgando, deste modo, o seu teor.
 
                2.4 – Do abaixo assinado por parte dos alunos da turma
                Perante o supracitado mail, conforme consta de fls.13 do processo, os alunos do XXº ao XXX, vêm «…manifestar o [o seu] repúdio e indignação pelas declarações prestadas pela aluna XXXX XXXX que constituem, em nosso entender, crime de difamação e calúnia pública…»
 
                2.5 – Do Conselho de Turma Disciplinar
                Em reunião datada de 19/03/2008 o Conselho de Turma tendo em consideração o disposto na Lei nº 30/2002 aplicou a medida e de expulsão de Escola.
 
                2.6 – Da notificação dos actos
                Por carta registada com aviso de recepção o Exmº. Senhor Presidente do conselho Executivo remeteu à Recorrente o ofício nº 672, datado de 19/03/2008, e em anexo o despacho de aplicação da medida disciplinar.
 
                O aviso de recepção está assinado pela Recorrente com data de 20/03/2008.
 
3– Apreciação do Recurso
                3.1 – Do despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Educação datado de 20/02/2008.
 
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                I – Relativamente à aplicação do Lei nº 3/2008, foi feita a informação nº 9/CRS/SEE/2008, sobre o qual foi exarado o despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Educação datado de 20/02/2008.
 
                Nessa informação refere-se que: «…A Lei nº 3/2008 (…) apenas é aplicável às situações ocorridas após a sua entrada em vigor….»
 
                (…) Se no âmbito da tomada de decisões que se reportam a situações referidas na alínea anterior, a Lei nº 3/2008 (…) fizer qualquer tipo de remissão para o regulamento interno da escola, ela só é aplicável, desde que o respectivo regulamento tenha sido adaptado ao que nele se estatui…»
 
                Consequentemente «…Enquanto a adaptação referida (…) não ocorrer aplica-se, no âmbito dessas decisões, o constante na Lei nº 30/2002…»
 
                II – O nº 3 do artº 24º da Lei nº 3/2008 refere que «… as medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias devem se aplicadas em coerência com as necessidades educativas dos alunos…» tendo em consideração, além do mais, os « … termos do respectivo regulamento interno…»
 
                III – Considerando o teor deste preceito legal, assim como o teor da supracitada Informação nº 9/CRS/SEE/2008, é nosso entendimento que, em matéria disciplinar continua a aplicar-se a lei 30/2002, nomeadamente em matéria de prazos para interposição do recurso - na lei 30/2002 é de 10 dias úteis e na Lei 3/2008 é de 5 dias úteis, relevando par este efeito o prazo de 10 dias.
 
                3.2 – Da (In) tempestividade do Recurso.
                3.2.1. – A Recorrente foi notificada da decisão, conforme consta da respectiva aviso de recepção, em 20 de Março de 2008.
 
                3.2.2. – O recurso foi remetido por correio, por carta registada com aviso de recepção, com data de expedição de 04/04/2008, contudo, apenas deu entrada nos nossos serviços em 07/04/2008.
 
                3.2.3 – Tendo em consideração o disposto no artº 72º do CPA, em matéria de contagem de prazos o primeiro dia do prazo iniciou-se em 24/03/2008 e expirou em 04/04/2008.
 
                3.2.4 – Para efeitos de contagem de prazos administrativos, releva como data aquele em que o requerimento deu entrada efectiva nos serviços competentes, neste caso em 07/04/2008, para deles conhecer e não a data em que o requerimento foi expedido pelo correio, neste caso 04/04/2008.
 
                Tal entendimento tem sido unânime na Jurisprudência, como o foi, entre outros (ac.STA de 19/05/200%, Ac STA de 26/09/2002) e no Ac- do TCA Sul, Proc. Nº 4380/00, Contencioso Administrativo, datado de 24/10/2002, que se transcreve:
 
                «…Nos termos dos arts. 79º e 82º do C.P. Administrativo, em caso de remessa pelo correio dos recursos hierárquicos, esta deve ser efectuada com aviso recepção, considerando-se como data da sua apresentação a que constar de tal aviso.
 
                Se o recurso hierárquico tiver sido expedido por via postal simples ou registada, a data da sua interposição é a do registo da sua entrada, nos termos do art. 80º do C.P. Administrativo.
 
                Dado que os arts 77º a 82º do C.P. Administrativo regulam integralmente a questão de saber qual a data em que o recurso hierárquico se considera interposto, não se justifica o recurso à aplicação analógica do nº1 do art. 150º do C.P.Civil.
 
                É extemporâneo o recurso hierárquico expedido pró correio registado dentro do prazo da respectiva interposição mas cuja data de entrada nos serviços do recorrido é posterior a tal prazo….»
(sublinado nosso).
 
                3.2.5 – Como o dies ad quem ocorreu em 04/04/2008 e o Recurso apenas deu entrada nos serviços em 07/04/2008 é extemporâneo.
 
                3.2.6 – Por sua vez, a alínea d), do artº 173º, do CPA determina que «… o recurso deve ser rejeitado (…) Quando o recurso haja sido interposto fora de prazo…»
 
4– Proposta
                Atendendo a tais circunstâncias, as razões de facto e de direito supracitadas e em estrita obediência à lei e ao direito, propõe-se:
 
                -REJEITAR O RECURSO, POR EXTEMPORANEIDADE.
 
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                - Notificar a Escola nos termos e para os efeitos do nº 4, do artº 50º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro.»
 
6 – Apreciação do Requerimento
 
            6.1 – A Recorrente, como se disse supra, alega que no dia 4 de Abril (último dia do prazo) se dirigiu à Escola Secundária de Pombal com vista a entregar o Recurso e que teria sido informada de que o mesmo, por imposição legal, deveria ser dirigido à Excelentíssima Senhora Directora Regional de Educação.
 
            6.2 – Por sua vez a Escola alega que, considerando o teor do nº 1 e nº 2 do artigo 50º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, informou a Recorrente de que o recurso deveria ser entregue à Srª Directora Regional de Educação do Centro.
 
            Mais esclarecendo que passou uma declaração que permitia à Aluna frequentar as aulas até decisão final do recurso, motivos pelos quais se entende que agiu «… com boa intenção e de boa fé, procurando sempre não lesar a aluna…»
 
            6.3 – Efectivamente atento ao teor do nº 1 do artigo 50º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, resulta que «… Da decisão final do procedimento disciplinar cabe recurso hierárquico para o director regional de educação respectivo…»
 
            6.4 – Preceitua o nº 2 do artº 777º do CPA que «… Os requerimentos dirigidos aos órgãos centrais podem ser apresentados nos serviços locais desconcentrados do mesmo ministério ou organismo, quando os interessados residam na área da competência destes…»
 
6.5 – Conclusão
 
            6.5.1 – Se por um lado o nº1 do artigo 50º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, refere que «…Da decisão final do procedimento disciplinar cabe recurso hierárquico para o director regional de educação respectivo…» e a Exmª. Senhora Vice-Presidente declara que agiu em conformidade com o disposto nesta disposição legal, passando uma declaração que permitia à aluna a frequência das aulas até decisão final do recurso;
 
            6.5.2 – Por outro não deixa de ser menos verdade que, atento ao disposto no nº 1 do art 77º do CPA, a Recorrente poderia ter entregue o Recurso na Escola, consequentemente ainda em prazo, sendo que atentas às circunstancias, a remessa pelo correio não lhe pode ser imputada.
 
7 – Da apreciação de mérito relativamente ao Recurso Interposto
 
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            7.1 – Atendendo ao alegado precedente, em especial ao referido em todo o ponto 6 desta Informação, (sendo certo que, aquando da apreciação do Recurso por parte desta DRE, que determinou a sua rejeição por extemporaneidade, desconhecia-se o ora alegado pela Recorrente), o recurso deve considerar-se tempestivo e, consequentemente, ser apreciado de mérito, o que se fará de seguida.
 
            7.2 – Para efeitos de factualidade relevante para a apreciação do presente recurso, dão-se por reproduzidos os factos constantes da Informação n.º 95/2008, datada de 28/04/2008, transcrita supra, no ponto 3 desta Informação, com o esclarecimento, para evitar eventuais mal entendidos, de que, a factualidade consignada no seu ponto 2.4, a saber:
 
                «2.4 – Do abaixo assinado por parte dos alunos da turma. Perante o supracitado mail, conforme consta de fls.13 do processo, os alunos do XXº ao XXX, vêm «…manifestar o [o seu] repúdio e indignação pelas declarações prestadas pela aluna XXXX XXXX que constituem, em nosso entender, crime de difamação e calúnia pública…»
 
            refere-se, exclusivamente, como resulta à saciedade, aos alunos que assinaram o abaixo-assinado, conforme resulta de fls, 13 do processo disciplinar, excluídos que ficam todos os demais.
 
            7.3 – De Direito:
Quer o artº 15º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, quer o artº 15º da Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro, estatuem que são deveres dos alunos, além do mais: «…tratar com respeito e correcção qualquer membro da comunidade educativa (…) contribuir para a harmonia da convivência escolar (…) ser leal para com os seus professores e colegas (…) respeitar a integridade física e moral de todos os membros da comunidade educativa (…) conhecer as normas de funcionamento dos serviços (…) não praticar qualquer acto ilícito…»
 
Por sua vez quer no artº 23º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, quer no artº 23º da Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro estatui-se que: « … A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos nos artigo 15º (…) constitui infracção disciplinar…»
 
8– Conclusão/ Proposta
 
            8.1 – Os factos que vêm imputados à Recorrente são manifestamente graves. Por um lado, não se provou a veracidade das suas afirmações dirigidas à Docente visada, antes pelo contrário. Por outro lado, partem de uma Aluna de 30 anos de idade.
 
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            Acresce que, do facto de a Recorrente, no seu texto de recurso in fine, alegar: «… aceita que lhe seja aplicada uma medida disciplinar menos gravosa (que não passe pela transferência ou expulsão), a acumular com um pedido de desculpas à professora, por escrito e publicado na escola…», resulta, inequivocamente, uma assunção do carácter ilícito da sua conduta.
 
            8.2 – No entanto, a pena aplicada, não obstante o referido na acta do conselho de turma disciplinar, cita-se: «… A aluna demonstra um comportamento bastante perturbador, impeditivo do normal funcionamento das actividades lectivas e das relações no âmbito da comunidade educativa…», salvo o devido respeito, parece-nos ser gravosa.
 
8.3–Proposta
 
            8.3.1 – Termos em que se propõe:
 
            I – Revogar o acto de rejeição do recurso por extemporaneidade.
 
            II – Remeter à Escola a presente informação no sentido de que se pondere a aplicação de uma outra medida disciplinar que possa ir ao encontro das preocupações da escola e das finalidades das sanções disciplinares, sem coarctar, por completo, a possibilidade de prossecução de estudos por parte da Recorrente.
 
            III – Solicitar à Escola que proceda nos termos e para os efeitos do nº 4, do artº 50º da Lei nº 30/2008 de 20 de Dezembro, que traduz o mesmo teor do nº 4 do artº 50 da Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro.
 
 
            Contudo colocamos o assunto á consideração de V. Ex.ª
                                                                                                      O Docente Requisitado
                                                                                                                                        (Assinatura)
                                                                                                                                        (Dionísio Vieira)
 
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