Sábado, 21 de Junho de 2008

28-04-2008: INFORMAÇÃO 95/2008

 

«
30 04*08 15255
Ex.mo Senhor
Presidente do Conselho Executivo
Escola Secundária de Pombal
Rua da Escola Técnica
3100-487 Pombal
C/C:
EM MANUSCRITO:
Dar conhecimento à Sra XXXX XXXX XXXX XXXX 02/05/2008 (Ass ilegível)
      V/referência            N/referências
                        Nº:                 Nº entrada: 16858    Nº de saída:
                    Data:                      Depart.: EMADAE            Data:
                                                    Sector: Gabinete Jurídico
 
Assunto:       Recurso Hierárquico: Sanção Disciplinar
                     Aluno: XXXX XXXX XXXX XXXX
                     Recorrente: XXXX XXXX XXXX XXXX
                     Escola Secundária de Pombal
 
            Junto se remete a V. Exª, cópia da informação nº 95/08 do Gabinete Jurídico desta DREC, sobre a qual foi exarado o despacho da Exmª Senhora Directora Regional de Educação do Centro «Nego provimento ao presente recurso hierárquico, por extemporaneidade.», datado de 28.04.2008, para os devidos efeitos, nomeadamente os previstos no nº4 do Artº 50º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro, ou seja, a notificação pessoal á recorrente.
 
Com os melhores cumprimentos,
 
                 O Chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio ao
                   Desenvolvimento da Autonomia das Escolas
                                     (António Apolinário Saraiva)
 
DV/LV
CARIMBO:
ESCOLA SECUNDÁRIA DE POMBAL
2/5/08
Reg.to 567                     ?.ª PA
 
CARIMBO:
ESCOLA SECUNDÁRIA DE POMBAL
2/5/08
A Área de Alunos
Para cumprimento conforme despacho á margem
Pombal, aos 02/05/08
O Chefe dos Serviços Adm Escola
Assinatura ilegível
Pág.01/06
 
INFORMAÇÃO
Nº: 95/2008
Departº: Gabinete Jurídico
Sector:
Data: 28 de Abril de 2008
 
PARECER(ES):
Face aos fundamentos de facto e de direito constantes da presente (???) e, com os mais (??) Concordo, julgo ser de rejeitar o recurso por extemporaneidade como proposto.
Á consideração
 
CARIMBO:
O Chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio ao
Desenvolvimento da Autonomia das Escolas
António Apolinário Saraiva
Assinado
 
DESPACHO:
Nego provimento ao presente recurso hierárquico por extemporaneidade.
 
 
CARIMBO:
A Directora Regional
Engrácia Castro
Assinado
 
ASSUNTO:         Recurso Hierárquico: Sanção Disciplinar
                            Aluno: XXXX XXXX XXXX XXXX
                            Recorrente: XXXX XXXX XXXX XXXX
                            Escola Secundária de Pombal
 
            Em 07/04/2008, com o número 616858, deu entrada nos serviços desta DRE O Recurso supracitado.
 
            A Escola, notificada nos termos e para os efeitos do artº 172º do CPA, por nosso ofício nº 13624, datado de 15/04/2008, veio responder pelo ofício nº 823, datado de 18/04/2008, que, com o número 19276, deu entrada nos nossos serviços em 21/04/2008.
 
1 – Do Recurso
            A Recorrente, Aluna de 30 anos de idade, alega, no essencial, o seguinte:
 
            Que o Estatuto do Aluno (doravante designado por EA) encontra-se regulado pela Lei 30/2002, de 20 de Dezembro, alterado pela Lei nº 3/2008 de 18 de Janeiro, a qual veio introduzir alterações profundas no processo disciplina e atendendo à data do factos e à data da entrada em vigor da lei 3/2008, este seria aplicável à Recorrente.
 
            Que, com a entrada em vigor da Lei 3/2008, desapareceu a medida disciplinar de expulsão e que não teria sido cumprida a tramitação processual, sendo que a violação das regras procedimentais colocaram em causa o mais elementar direito de defesa da aluna.
 
            Relativamente aos factos propriamente ditos, refere que coma exposição apenas pretendeu «… um melhoramento efectivo das aulas de XXXXXX…»
 
Pág.02/06
 
            Que « …ao utilizar a palavra, mesmo no contexto da exposição, nunca associei a «assédio sexual», como julgo que ninguém ponderado fará…» não a tendo movido « …qualquer intuito de injuriar a professora, embora reconheça a contundência da palavra…».
 
            Quanto à correcção do referido teste de avaliação, «…surpreendeu-me, a pelos vistos reagi mal por desconhecimento das novas e actuais técnicas de ensino. Não quis por com isto em questão as capacidades da referida docente…».
 
            Requer a anulação de todo o processo, ou então a aplicação de uma medida disciplinar menos gravosa que não passe pela transferência ou expulsão de escola.
 
2– Da Resposta da Escola
            2.1 – Notificada nos termos e para os efeitos do artº 172º do CPA, a Escola veio remeter cópia do processo disciplinar.
 
            2.2 – Do Mail remetido pela Recorrente para a ES de Pombal
 
            Junto aos autos encontra-se o supracitado mail de onde, no essencial resulta o seguinte:
 
            A recorrente diz que, por aquele veio «…denunciar o seguinte, e realço que denunciar não é acusar, é afirmar…».
 
            Identifica-se e refere-se à Docente de XXXXXX alegando que lhe tem a apontar várias falhas, «… quer a nível profissional no referente ao domínio dos conteúdos leccionados (o que é facilmente constatado quer pelas sucessivas incorrecções que comete, e correspondentes correcções efectuadas pelos alunos (…) quer em termos tão simples como sejam erros gramaticais graves quando expõe matéria no quadro, por exemplo, quer nas dúvidas que coloca nas aos próprios alunos e aos quais pede com frequência auxílio na exposição de matérias que supostamente devia conhecer), quer a nível de comportamento moral e humano.
 
            (…) No referente ao nível comportamental, chegou a ter posturas de assédio que criaram embaraço e mal estar a todos os alunos assistentes, com comentários para os alunos do sexo masculino e passo a citar:
 
            «Ai,´fulano tal hoje está tão fofinho.»
            «´Fulano tal´deve ser muito meiguinho.»
 
            Mais se refere que a Recorrente se viu forçada a sair da sala porque a docente comentou a seu respeito: «Que olheiras trás hoje.» «O dia dos defuntos já passou.»
 
Pág.03/06
 
            Acrescente a Recorrente, cita-se: «… Apenas não denunciei antes estes factos, pois, não querendo prejudicar nem colegas, nem qualquer pessoa que sobreviva do exercício da sua actividade profissional, porém os comportamentos (…) agravaram-se e tornam-se intoleráveis….»
 
            2.3 – Do auto de declarações da Recorrente
            Do auto de declarações, da Recorrente verifica-se que a mesma remeteu o referido mail «através das novas tecnologias…» contundo, entregou cópias aos Colegas e á Drª. XXXX XXXX, divulgando, deste modo, o seu teor.
 
            2.4 – Do abaixo assinado por parte dos alunos da turma
            Perante o supracitado mail, conforme consta de fls.13 do processo, os alunos do XXº ao XXX, vêm «…manifestar o [o seu] repúdio e indignação pelas declarações prestadas pela aluna XXXX XXXX que constituem, em nosso entender, crime de difamação e calúnia pública…»
 
            2.5 – Do Conselho de Turma Disciplinar
            Em reunião datada de 19/03/2008 o Conselho de Turma tendo em consideração o disposto na Lei nº 30/2002 aplicou a medida e de expulsão de Escola.
 
            2.6 – Da notificação dos actos
            Por carta registada com aviso de recepção o Exmº. Senhor Presidente do conselho Executivo remeteu à Recorrente o ofício nº 672, datado de 19/03/2008, e em anexo o despacho de aplicação da medida disciplinar.
 
            O aviso de recepção está assinado pela Recorrente com data de 20/03/2008.
 
3– Apreciação do Recurso
            3.1 – Do despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Educação datado de 20/02/2008.
 
            I – Relativamente à aplicação do Lei nº 3/2008, foi feita a informação nº 9/CRS/SEE/2008, sobre o qual foi exarado o despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Educação datado de 20/02/2008.
 
            Nessa informação refere-se que: «…A Lei nº 3/2008 (…) apenas é aplicável às situações ocorridas após a sua entrada em vigor….»
 
            (…) Se no âmbito da tomada de decisões que se reportam a situações referidas na alínea anterior, a Lei nº 3/2008 (…) fizer qualquer tipo de remissão para o regulamento interno da escola, ela só é aplicável, desde que o respectivo regulamento tenha sido adaptado ao que nele se estatui…»
 
Pág.04/06
 
            Consequentemente «…Enquanto a adaptação referida (…) não ocorrer aplica-se, no âmbito dessas decisões, o constante na Lei nº 30/2002…»
 
            II – O nº 3 do artº 24º da Lei nº 3/2008 refere que «… as medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias devem se aplicadas em coerência com as necessidades educativas dos alunos…» tendo em consideração, além do mais, os « … termos do respectivo regulamento interno…»
 
            III – Considerando o teor deste preceito legal, assim como o teor da supracitada Informação nº 9/CRS/SEE/2008, é nosso entendimento que, em matéria disciplinar continua a aplicar-se a lei 30/2002, nomeadamente em matéria de prazos para interposição do recurso - na lei 30/2002 é de 10 dias úteis e na Lei 3/2008 é de 5 dias úteis, relevando par este efeito o prazo de 10 dias.
 
            3.2 – Da (In) tempestividade do Recurso.
            3.2.1. – A Recorrente foi notificada da decisão, conforme consta da respectiva aviso de recepção, em 20 de Março de 2008.
 
            3.2.2. – O recurso foi remetido por correio, por carta registada com aviso de recepção, com data de expedição de 04/04/2008, contudo, apenas deu entrada nos nossos serviços em 07/04/2008.
 
            3.2.3 – Tendo em consideração o disposto no artº 72º do CPA, em matéria de contagem de prazos o primeiro dia do prazo iniciou-se em 24/03/2008 e expirou em 04/04/2008.
 
            3.2.4 – Para efeitos de contagem de prazos administrativos, releva como data aquele em que o requerimento deu entrada efectiva nos serviços competentes, neste caso em 07/04/2008, para deles conhecer e não a data em que o requerimento foi expedido pelo correio, neste caso 04/04/2008.
 
            Tal entendimento tem sido unânime na Jurisprudência, como o foi, entre outros (ac.STA de 19/05/200%, Ac STA de 26/09/2002) e no Ac- do TCA Sul, Proc. Nº 4380/00, Contencioso Administrativo, datado de 24/10/2002, que se transcreve:
 
            «…Nos termos dos arts. 79º e 82º do C.P. Administrativo, em caso de remessa pelo correio dos recursos hierárquicos, esta deve ser efectuada com aviso recepção, considerando-se como data da sua apresentação a que constar de tal aviso.
 
            Se o recurso hierárquico tiver sido expedido por via postal simples ou registada, a data da sua interposição é a do registo da sua entrada, nos termos do art. 80º do C.P. Administrativo.
 
            Dado que os arts 77º a 82º do C.P. Administrativo regulam integralmente a questão de saber qual a data em que o recurso hierárquico se considera interposto, não se justifica o recurso à aplicação analógica do nº1 do art. 150º do C.P.Civil.
 
            É extemporâneo o recurso hierárquico expedido pró correio registado dentro do prazo da respectiva interposição mas cuja data de entrada nos serviços do recorrido é posterior a tal prazo….»
(sublinado nosso).
 
Pág.05/06
 
            3.2.5 – Como o dies ad quem ocorreu em 04/04/2008 e o Recurso apenas deu entrada nos serviços em 07/04/2008 é extemporâneo.
 
            3.2.6 – Por sua vez, a alínea d), do artº 173º, do CPA determina que «… o recurso deve ser rejeitado (…) Quando o recurso haja sido interposto fora de prazo…»
 
4– Proposta
            Atendendo a tais circunstâncias, as razões de facto e de direito supracitadas e em estrita obediência à lei e ao direito, propõe-se:
 
            -REJEITAR O RECURSO, POR EXTEMPORANEIDADE.
 
            - Notificar a Escola nos termos e para os efeitos do nº 4, do artº 50º da Lei nº 30/2002 de 20 de Dezembro.
 
            Contudo colocamos o assunto á consideração de V. Ex.ª
                                                                                                      O Docente Requisitado
                                                                                                                                        (Assinatura)
                                                                                                                                        (Dionísio Vieira)
Pág.06/06
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publicado por Alex.S. às 19:05
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